Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2000 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 114/2000
Norma Gerada
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000
Último estado:
23/08/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-07-26 às 01:29
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2000
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16905
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 157/2000 (nº 952/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
28/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13893-13902
Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 3, Abst. 1, Total = 65. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 722/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
22/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13582-13590
Leitura do Parecer nº 681, de 2000-CAE (Relator Senador José Alencar), favorável à matéria.

À SSCLSF.
24/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10576-10613
Leitura, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para a sua tramitação.
À CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis.
Data Descrição Resultado Detalhes
27/06/2000 Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2000 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 386/2000
Data de Leitura:
23/05/2000
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, (ICMS), INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, LOCAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DOMICÍLIO, TOMADOR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATÉLITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARÁTER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITAMENTO, DÉBITOS, HIPÓTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CRÉDITOS, EMPRESA, SALDO CREDOR, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MÊS, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS, (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DÍVIDA PÚBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO DETERMINADO, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA TRIBUTÁRIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTÁRIO, REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTORNO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, (ICMS), VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, OBJETIVO, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, MUNICÍPIOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000102 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 12 07 2000, PAG 00001 A 00004.
13/12/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
13/12/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
12/12/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
29/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
07/12/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 296, Mensagem nº 76, de 04.12.2000, do Presdente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão sobre a ADIN nº 2325.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, pela Advocacia do Senado, o Ofício nº 235/2000, de 31.10.2000, do Presidente do Senado Federal, com as informações solicitadas pelo Ofício nº 2162, do STF (fls. 290/295).
05/12/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei, às fls. 246/289, Ofício nº 2162, do Supremo Tribunal Federal, assinado pelo Relator, Ministro Marco Aurélio, solicitando informações para instruir a ADIN nº 2325.
04/12/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Empretado á SGM
07/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo
06/11/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
18/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ADVOSF.
06/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1263/2000(SF), de 21.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 22/2000-Complementar.
flnº 212.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:35 hs.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 157/2000 (nº 952/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 16905
10/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República, restituindo autógrafos.
10/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitãção.
07/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 13:40 hs.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
31/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
17/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000102 DE 2000.
DOU - 12/07/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/07/2000.
07/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1137, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 249/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 22/2000-Complementar.
flnºs 170 a 183.
Ofício nº 1138/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 22/2000-Complementar foi encaminhando à sanção.
flnº 184.
04/07/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão em 3.7.2000, às 18h00.
03/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão final dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
29/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 9:00 hs.
28/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
27/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado, sem debates, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 3, Abst. 1, Total = 65. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 722/2000-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13893-13902
Votações nominais:
27/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2000.
Discussão, em turno único.
23/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 681, de 2000-CAE (Relator Senador José Alencar), favorável à matéria.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13582-13590
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer, conforme fls. nºs 143 e 144.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAE.
21/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 A 04.
RESSALVADOS OS DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ ROBERTO ARRUDA. APÓS DESTACADAS SÃO REJEITADAS AS EMENDAS 01 A 04. À SSCLSF.
21/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO NO DECORRER DO PEDIDO DE VISTA.
20/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
É CONCEDIDA VISTA COLETIVA AOS MEMBROS DA COMISSÃO.
19/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador José Alencar com minuta de relatório favorável nos termos das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
30/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador José Alencar relator da matéria.
23/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, devendo ser observado o prazo de quarenta e cinco dias para a sua tramitação.
À CAE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 10576-10613
23/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Avulsos solicitados pela SGM.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
23/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 105 (cento e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25