Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2000
- Iniciativa
- Deputada Federal Miriam Reid (PSB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1910/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.287 de 20/09/2001
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.287 de 20/09/2001
- Último estado:
- 25/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 26/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24424 | Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, nº 449, de 2001, de 8 do corrente, encaminhando autógrafos à matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 06/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20923 | Anunciando o recebimento do Ofício nº 347/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação na Câmara dos Deputados, da emenda do Senado à matéria, e informando o envio da preposição à sanção naquela data. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 22/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1737 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das mendas e da subemenda, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda. Aprovada a subemenda à Emenda nº 2-PLEN, de parecer favorável, ficando prejudicadas as Emendas nº 1-CE e 2-PLEN. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 36/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 47/2001, da Sra. Emília Fernandes. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 22/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1726-1728 | Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das mendas e da subemenda, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda. Aprovada a subemenda à Emenda nº 2-PLEN, de parecer favorável, ficando prejudicadas as Emendas nº 1-CE e 2-PLEN. À CDIR para redação final. Em seguida é lido o Parecer nº 36/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 47/2001, da Sra. Emília Fernandes. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25321 | Leitura do Parecer nº 1296/00-CE (Relator Senador Senadora Emília Fernades), favorável à Emenda 2-Plen, nos termos da Subemenda que apresenta. À SGM. |
| 24/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23051-23052 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 2-PLEN, do Sr. José Jorge. À CE, para exame da emenda. |
| 14/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22364-22367 | Leitura do Parercer nº 1078/2000-CE, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável com a Emenda nº 1-CE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SGM. |
| 03/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 11456-11461 | Expediente despachado pela Presidência, nos termos § 2º do art. 155, do Reg. Interno. À Comissão de Educação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICÍPIOS, JUÍZ DE COMARCA, RELAÇÃO NOMINAL, NOME, ALUNO, PERCENTAGEM, FALTA, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, FREQUÊNCIA ESCOLAR, AULA, PAES, RESPONSÁVEL, ENDEREÇO, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, FAMÍLIA, MÃE, OBJETIVO, REDUÇÃO, REPROVAÇÃO POR FALTA, DESISTÊNCIA, ESTUDANTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010287 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 21 09 2001, PAG 00001.
- 29/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 10/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 10/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, nº 449, de 2001, de 8 do corrente, encaminhando autógrafos à matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.287, de 20 de setembro de 2001.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24424
- 09/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010287 DE 2001.
DOU - 21/09/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/09/2001.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciando o recebimento do Ofício nº 347/2001, de 29 de agosto último, comunicando a aprovação na Câmara dos Deputados, da emenda do Senado à matéria, e informando o envio da preposição à sanção naquela data.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 20923
- 03/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 347/2001.
- 03/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 13/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 191/2001(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 26/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 34 a35.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 22/02/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final da Emenda.
À SSEXP.
- 21/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, das mendas e da subemenda, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. José Jorge e Lúcio Alcântara.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovada a subemenda à Emenda nº 2-PLEN, de parecer favorável, ficando prejudicadas as Emendas nº 1-CE e 2-PLEN. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 36/2001-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 47/2001, da Sra. Emília Fernandes.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1737
- Publicado no DSF Páginas 1726-1728
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.02.2001.
Discussão, em turno único.
- 16/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão do dia 21.2.2001.
- 18/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1296/00-CE (Relator Senador Senadora Emília Fernades), favorável à Emenda 2-Plen, nos termos da Subemenda que apresenta.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25321
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer sobre a Emenda nº 2-Plen.
Anexada legislação citada no parecer da CE, de fls. nº 29.
- 13/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Emília Fernandes,a Emenda n.º 01 PLEN, na forma da subemenda oferecida.
- 04/12/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com relatório concluindo pela aprovação da emenda
n.º 02 de plenário, na forma da subemenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 23/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna a relatora, Senadora Emília Fernandes, para análise da Emenda nº 02- PLEN.
- 23/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem com apresentação da Emenda nº 2-PLEN, do Sr. José Jorge.
À CE, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 23051-23052
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.11.2000.
- 13/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parercer nº 1078/2000-CE, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável com a Emenda nº 1-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 22364-22367
- 08/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 19, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 08/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável com a emenda nº 1- CE, de autoria da Senadora Emília Fernandes. O Senador Edison Lobão retira o voto em separado, anexado às fls. 16, 17 e 18.
- 06/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão, com voto em separado, concluindo pela rejeição da matéria, estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 12/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Èdison Lobão pelo prazo regimental de cinco dias.
- 22/08/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 07/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Emilía Fernandes, para relatar.
- 02/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/06/2000.
Aguardando distribuição.
- 02/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado pela Presidência, nos termos § 2º do art. 155, do Reg. Interno.
À Comissão de Educação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 11456-11461
- 01/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:43