Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2794/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.992 de 24/07/2000
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.992 de 24/07/2000
- Último estado:
- 28/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16905 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 158/2000 (nº 978/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14244-14247 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 748/2000-CAE (Relator Senador Carlos Bezerra), favorável ao projeto. A seguir, é lido o Parecer nº 749/2000-PLEN, em substituição à CI (Relator Senador Carlos Bezerra), favorável à matéria. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13912-13913 | È lido e aprovado o Requerimento nº 392, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 15/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13063-13068 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 445/2000
- Data de Leitura:
- 14/06/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, (DNER), CONTRATO, CESSÃO, DIREITOS, SISTEMA, COMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÕES, UTILIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, EIXO RODOVIÁRIO, FINANCIAMENTO, (FNDCT), PROGRAMA, PROJETO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNÓLOGICO, SETOR, TRANSPORTE TERRESTRE, CRIAÇÃO, COMITÊ, GESTOR, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PLANO PLURIANUAL, INVESTIMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MCT), (MTR), (FINEP), (CNPQ), COMUNIDADE, ATIVIDADE CIENTÍFICA, AGÊNCIA NACIONAL, DURAÇÃO, MANDATO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009992 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 25 07 2000, PAG 00002. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU 26 07 2000, PAG 00022).
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 2794/2000;
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1265/2000(SF), de 21.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 9.992, de 24 de julho de 2000.
flnº 70.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:35 hs.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 158/2000 (nº 978/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16905
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República, restituindo autógrafos.
- 10/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM.
- 08/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 28/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009992 DE 2000.
DOU - 25/07/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/07/2000.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1129, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 245/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 59 a 62.
Ofício nº 1130/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 63.
- 04/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 3.7.2000, às 18h00.
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão final dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 748/2000-CAE (Relator Senador Carlos Bezerra), favorável ao projeto.
A seguir, é lido o Parecer nº 749/2000-PLEN, em substituição à CI (Relator Senador Carlos Bezerra), favorável à matéria.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado. À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14244-14247
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 392/2000).
- 28/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, com minuta de parecer. A SSCLSF, a pedido.
- 28/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado o relator, Sr. Senador Carlos Bezerra, para relatar a matéria.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, constando da pauta da próxima quinta-feira dia 29 do corrente, às 10 horas.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- È lido e aprovado o Requerimento nº 392, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13912-13913
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÕ APROVA O PARECER DO RELATOR.À SSCLSF.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório favorável ao projeto.
- 21/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Carlos Bezerra relator da Matéria.
- 14/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 13063-13068
- 14/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nº 30.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 14/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44