Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2844/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.993 de 24/07/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.993 de 24/07/2000
- Último estado:
- 27/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2000
- Descrição/Ementa
- Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2000 | Retificado no DSF Páginas 18469-18470 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 750/2000-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável ao projeto. A seguir, é lido o Parecer nº 751/2000-PLEN, em substituição à CI (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 752/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15319 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2000 (nº 979/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14247-14252 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 750/2000-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável ao projeto. A seguir, é lido o Parecer nº 751/2000-PLEN, em substituição à CI (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 752/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13912-13913 | È lido e aprovado o Requerimento nº 393, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 15/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13068-13075 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 444/2000
- Data de Leitura:
- 14/06/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INCLUSÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, VALOR, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (FNDCT), FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, MINERAL, MINÉRIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ, GESTOR, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PLANO ANUAL, INVESTIMENTO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MCT), (MME), ORGÃO REGULADOR, RECURSOS MINERAIS, (FINEP), (CNPQ), COMUNIDADE, ATIVIDADE CIENTÍFICA, DURAÇÃO, MANDATO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009993 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 25 07 2000, PAG 00002 E 00003.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
REFERENTE AO PL 2844/2000;
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 19/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 106 a 108, cópia das páginas 18469 a 18470 do DSF de 13/09/2000, onde consta publicação do presente Projeto.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 29/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SGM
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1185/2000(SF), de 02.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.993, de 24.07.2000.
flnº 93.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 8:11 hs.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2000 (nº 979/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do Projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15319
- 28/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009993 DE 2000.
DOU - 25/07/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/07/2000.
Atendendo solicitação.
- 17/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1139, de 10/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 250/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 30/2000.
flnºs 77 a 81.
Ofício nº 1140/2000(SF), de 10/07/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 82.
- 11/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 10.07.2000 às17:45 hs.
- 11/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 10/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 10/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14hs30min.
- 10/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 750/2000-CAE (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável ao projeto.
A seguir, é lido o Parecer nº 751/2000-PLEN, em substituição à CI (Relator Senador Gilberto Mestrinho), favorável à matéria.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 752/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final. À Sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 18469-18470
- Publicado no DSF Páginas 14247-14252
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Discussão, em turno único. (Em regime de urgência, nos termos do RQS nº 393/2000).
- 28/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer. A SSCLSF, a pedido.
- 28/06/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designado o relator, o Sr. Senador Gilberto Mestrinho, para relatar a matéria.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CI, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, constando da pauta da próxima quinta-feira dia 29 do corrente, às 10 horas.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- È lido e aprovado o Requerimento nº 393, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13912-13913
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO.
À SSCLSF.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Giberto Mestrinho, com minuta de relatório favorável ao projeto.
- 21/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Gilberto Mestrinho relator da Matéria.
- 14/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 13068-13075
- 14/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, a fl. nº 37, legislação citada nos autógrafos.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 14/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04