Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2859/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.994 de 24/07/2000
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.994 de 24/07/2000
- Último estado:
- 28/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16905 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 159/2000 (nº 980/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14252-14257 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 753/2000-CAE (Relator Senador Bello Parga), favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE, de redação. A seguir, é lido o Parecer nº 754/2000-PLEN, em substituição à CE (Relator Senador Bello Parga), favorável à matéria, com Emenda nº 2-Rel. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1-CAE e 2-Rel, em globo. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 755/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13912-13913 | È lido e aprovado o Requerimento nº 391, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF). À SSCLS. |
| 15/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13075-13082 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 446/2000
- Data de Leitura:
- 14/06/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, ATIVIDADE ESPACIAL, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, (FISTEL), ARRECADAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LANÇAMENTO, SATÉLITE, FOGUETE, COMERCIALIZAÇÃO, DADOS, IMAGEM VISUAL, (AEB), CONCESSÃO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, DEPÓSITO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNDCT), INSTALAÇÃO, COMITÊ, GESTOR, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PLANO ANUAL, INVESTIMENTO, ACOMPANHAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, (MCT), MINISTERIOS, DEFESA, (MC), (INFRAERO), (CNPQ), (ANATEL), COMUNIDADE, ATIVIDADE CIENTÍFICA, DURAÇÃO, MANDATO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009994 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 25 07 2000, PAG 00003.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PL 2859/2000.
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Proceso arquivado
- 25/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1266/2000(SF), de 21.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000.
flnº 75.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orrgão às 17:35 hs.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 159/2000 (nº 980/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16905
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República, restituindo autógrafos.
- 10/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 28/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009994 DE 2000.
DOU - 25/07/2000 PÁG. 00003
Sancionada em 24/07/2000.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1131, de 05/07/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 246/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 66 a 69.
Ofício nº 1132/2000(SF), de 05.07.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 70.
- 03/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h00.
- 03/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:30 hs.
- 30/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 62 a 63).
À SSEXP.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 753/2000-CAE (Relator Senador Bello Parga), favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE, de redação.
A seguir, é lido o Parecer nº 754/2000-PLEN, em substituição à CE (Relator Senador Bello Parga), favorável à matéria, com Emenda nº 2-Rel.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CAE e 2-Rel, em globo.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 755/2000-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final. À Sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14252-14257
- 28/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.6.2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 394, de 2000 (art. 336, II, do RISF).
Discussão, em turno único.
- 28/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, para atender requerimento de urgência.
- 28/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 28/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para relatar.
- 27/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
Aguardando distribuição.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CE, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, constando da pauta da próxima quinta-feira dia 29 do corrente, às 10 horas.
- 27/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- È lido e aprovado o Requerimento nº 391, de 2000, subscrito por diversos Srs. Líderes, de urgência para a matéria (art. 336, II, RISF).
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13912-13913
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 27/06/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/06/2000. Aguardando distribuição.
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova parecer do relator, Senador Bello Parga, favorável ao projeto com a emenda n º 01-cae, de redação.
À CE>
- 27/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com minuta de relatório favorável ao projeto.
- 21/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Senador Bello relator da Matéria.
- 14/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação. - Publicado no DSF Páginas 13075-13082
- 14/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fl. 33, legislação citada nos autógrafos.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 14/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38