Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2000
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2785/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.033 de 24/10/2000
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.033 de 24/10/2000
- Último estado:
- 25/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/2000
- Descrição/Ementa
- Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21181 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 217, de 2000 (nº 1.501/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18550 | Incluído na pauta da presente sessão. Aprovado, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
| 29/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17393 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
| 18/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17133-17134 | Leitura do Parecer nº 845, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante à Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGM. |
| 01/07/2000 | Publicado no DSF Páginas 14477-14482 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/1997
- Data de Leitura:
- 30/06/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR DA REPÚBLICA, ÁREA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CARGO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010033 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 25 10 2000, PAG 00001.
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1537/2000(SF), de 31.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.033, de 24 de outubro de 2000.
flnº 29.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:16 hs.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 217, de 2000 (nº 1.501/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21181
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem do Presidente da República.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010033 DE 2000.
DOU - 25/10/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 24/10/2000.
- 16/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1358, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 287 encaminhando autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1359, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
envio sanção.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 horas.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 20).
À SSEXP.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:21 hs.
- 13/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18550
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.9.2000.
Discussão, em turno único.
- 28/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17393
- 25/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 21 a 25.08.2000.
- 17/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 845, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante à Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 17133-17134
- 15/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Relatório é aprovado pela CCJ por unanimidade de votos.
À SSCLSF.
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 31/07/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14477-14482
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 30/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:14