Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 637/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 10.099 de 19/12/2000
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.099 de 19/12/2000
- Último estado:
- 21/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/2000
- Descrição/Ementa
- Regulamenta, para a Previdência Social, o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. (Altera a Lei nº 8213, de 24/07/91, para definir as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento pela Previdência Social, sem expedição de precatório).
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/11/2000
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, favorável ao Projeto (anexei às fls. 18 a 22). À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 21 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 25, de 2001 (nº 1.901/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.099, de 19/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) |
23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22890-22897 | Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 1113/00-CCJ (Relator Senador Edison Lobão) e 1114/00-CAS (Relator Senador Luiz Pontes), favoráveis ao projeto. É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 185/99 e 238/00. A seguir, é proferido pelo Sr. Edison Lobão, Parecer nº 1115/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao PLC 39/00 e pela prejudicialidade dos PLS nºs 185/99 e 238/00. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o PLC 39/00, ficando prejudicados os PLS nºs 185/99 e 238/00. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1116/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22462-22463 | É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno. O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira). À CAS. |
15/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22441-22442 | É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno. O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira). À CAS. |
02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15326-15329 | Leitura. À CCJ e, posteriormente à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/07/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 22/11/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AÇÃO JUDICIAL, RITO SUMÁRIO, ISENÇÃO, CUSTAS, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTIA, QUITAÇÃO, INTEGRALIDADE, EXCEDENTE, PARCELAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CORREÇÃO, (UFIR), DEPÓSITO, DATA, VENCIMENTO, HIPÓTESE, ATRASO, APLICAÇÃO, MULTA, DISPENSA, PRECATÓRIO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, RECEBIMENTO, EFEITO DEVOLUTIVO, EXECUÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO, CARTA DE SENTENÇA, REVISÃO, SENTENÇA, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIÁRIO, RESTITUIÇÃO, EXCESSO, DESCONTO, PERCENTAGEM, PARCELA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010099 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 20 12 2000, PAG 00003.
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 72/2001(SF), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 25, de 2001 (nº 1.901/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. (Acompanha um exemplar original dos autógrafos) - Publicado no DSF Páginas 21
- 16/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010099 DE 2000.
DOU - E 20/12/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 19/12/2000.
- 30/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1662/2000(SF), de 29.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 389/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 37.
Ofício nº 1663/2000(SF), de 29.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 38.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs do dia 28.11.00.
- 28/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:05 hs.
- 28/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 1113/00-CCJ (Relator Senador Edison Lobão) e 1114/00-CAS (Relator Senador Luiz Pontes), favoráveis ao projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 583, de 2000, subscrito pelos Srs. Lúcio Alcântara e Paulo Hartung, solicitando a tramitação da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 185/99 e 238/00.
A seguir, é proferido pelo Sr. Edison Lobão, Parecer nº 1115/00, de Plenário em substituição à CCJ, favorável ao PLC 39/00 e pela prejudicialidade dos PLS nºs 185/99 e 238/00.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o PLC 39/00, ficando prejudicados os PLS nºs 185/99 e 238/00.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1116/00-CDIR (Relator Senador Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22890-22897
- 22/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, favorável ao Projeto (anexei às fls. 18 a 22).
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 16/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Pontes, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
- 14/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 569/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, Inciso II do Regimento Interno.
O Projeto figurará na Ordem do Dia, na seção deliberativa Ordinária do dia 22/11/2000, (quarta feira).
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 22441-22442
- Publicado no DSF Páginas 22462-22463
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
- 31/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes para relatar a presente matéria.
- 25/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião extraordinária a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Édison Lobão pela aprovação da matéria em seu inteiro teor, passando assim a constituir-se o parecer da CCJ.
A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais - CAS em atendimento ao despacho da presidência da Casa, contido no BAL nº 3.
À CAS.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Édison Lobão, para emitir relatório.
- 02/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ e, posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 15326-15329
- 28/07/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:23