Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 181, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 108/1999
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 266 de 29/12/2000
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 266 de 29/12/2000
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.992 de 24/04/2013
- Último estado:
- 29/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 181/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/08/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25654-25655 | Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.333, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 674, de 2000, de autoria do Senador Mauro Miranda, de dispensa de publicação. À promulgação. À SSEXP. |
16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25385-25388 | Leitura do Pareceres nºs 1318/00-CRE e 1319/00-CAE (Relator Senador Pedro Piva), favoráveis à matéria, lidos na sessão do dia 15/12/00. À SGM. |
17/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17007-17028 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazos de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria, indo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 964/1998
- Data de Leitura:
- 11/08/2000
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Piva (encerrado em 07/11/2000 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Piva (encerrado em 04/10/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROPOSTA, PARTICIPAÇÃO, PAÍS, BRASIL, FUNDOS, MEIO AMBIENTE, REESTRUTURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DIREITOS, SAQUE, RECURSOS FINANCEIROS, APRECIAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, MEMBROS, OBJETIVO, APOIO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ÁREA, BIODIVERSIDADE, PROTEÇÃO, ÁGUA, ALTERAÇÃO, CLIMA, CAMADA DE OZÔNIO, TRADUÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESA.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000266 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002. (EDIÇÃO EXTRA), E DSF 30 12 2000, PAG 25735 E 25736.
- 20/04/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 20/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexo, nesta data, OF. Nº 04, de 17 de abril de 2001, do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Lafer, restituindo o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, referente ao presente projeto, pelos motivos que menciona. Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo
- 18/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Subsecretaria de Expedieente - SSEXP
- 02/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 01/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 18/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 04/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 266/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 208 a 209.
Ofício nº 19/2001(SF), de 09.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 210.
Ofício nº 20/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 266/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 211.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000266 DE 2000.
DSF - 30/12/2000 PÁG. 025735 a 025736.
DOU-E- 30/12/2000 PÁG. 00002.
Promulgado em 29/12/2000.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 29/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos.
À SSEXP.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.333, de 2000-CDIR (Relator Senador Eduardo Suplicy), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 674, de 2000, de autoria do Senador Mauro Miranda, de dispensa de publicação.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25654-25655
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Ato convocatório do Congresso Nacional (fls. 198 e 199), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Pareceres nºs 1318/00-CRE e 1319/00-CAE (Relator Senador Pedro Piva), favoráveis à matéria, lidos na sessão do dia 15/12/00.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25385-25388
- 18/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foi apresentado VOTO EM SEPARADO.
- 05/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Foi concedida VISTA COLETIVA aos membros da Comissão.
- 07/11/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria está pronta para pauta.
- 24/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Piva para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) conforme despacho da presidência.
- 04/10/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 04/10/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei as folhas 181 a 187 do parecer do Sen. Pedro Piva favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
- 03/10/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 13/09/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Piva para relatar.
- 25/08/2000
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimentalnão foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, devendo ser observado o prazos de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria, indo, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 17007-17028
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 11/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/208/00, de 11.08.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 108/99, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 089 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 090 a 098.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28