Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3169/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.035 de 25/10/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.035 de 25/10/2000
- Último estado:
- 26/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21181 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2000 (nº 1.515/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19894-19896 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 9342000-CDIR, Relator Senador Lúdio Coelho, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 16/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18721-18725 | Leitura do Parecer nº 907/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente À SSCLSF. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17373 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17349-17355 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 778/2000
- Data de Leitura:
- 24/08/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, VARAS JUDICIÁRIAS, (JCJ), INDICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PARCELA, DIREITOS, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, RESPONSABILIDADE, RECLAMADO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR, NATUREZA SALARIAL, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, NECESSIDADE, PARECER, MINISTERIO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, INDENIZAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EXECUÇÃO, EX OFFÍCIO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PROFERIMENTO, JUÍZ DO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO, DEVEDOR, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DOCUMENTO, ARRECADAÇÃO, DEPÓSITO, AGÊNCIA, (CEF), BANCO DO BRASIL, INTIMAÇÃO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CRÉDITOS, JUÍZ, ABERTURA, PRAZO, (INSS), IMPUGNAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUTADO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, CREDOR, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, TRAMITAÇÁO, PROCEDIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AUTOS APARTADOS, HIPÓTESE, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, REMESSA, GUIA DE RECOLHIMENTO, AUTARQUIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010035 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 26 10 2000, PAG 00001.
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1538/2000(SF), de 31.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.035, de 25 de outubro de 2000.
flnº 97.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:16 hs.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2000 (nº 1.515/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21181
- 26/10/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 218/2000.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendo solicitação.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010035 DE 2000.
DOU - 26/05/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/10/2000.
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1394, de14/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 296 submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1395, de 14/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando envio à sanção.
- 06/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h40min.
- 06/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 79 a 81).
À SSEXP.
- 05/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 05/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 05/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expedinte.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 9342000-CDIR, Relator Senador Lúdio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19894-19896
- 26/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência (art. 64 da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno)..
- 20/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2000.
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 907/2000-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18721-18725
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o relatório do Senador Lúcio Alcântara (anexo às fls. 64 a 69) favorável à aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 12/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com o voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 04/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas durante o prazo único, de 28/08/2000 a 01/09/00, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17349-17355
- Publicado no DSF Páginas 17373
- 25/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei às fls. 58/60, cópia da legislação citada no Projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 57 (cinqüenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:26