Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 642/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.212 de 23/03/2001
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.212 de 23/03/2001
- Último estado:
- 26/03/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 51/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4140 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 101/2001(nº 254/2001, na origem) do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.212 de 23 de março de 2001. À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3137-3138 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 62/2001-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 95/2001, do Sr. Bernardo Cabral. À sanção. Á SGM com destino à SSEXP. |
| 16/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 3115 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 62/2001-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 95/2001, do Sr. Bernardo Cabral. À sanção. Á SGM com destino à SSEXP. |
| 28/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25572 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 15 de dezembro último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24657-24658 | Leitura do Parecer nº 1224/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17362-17364 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 490/1999
- Data de Leitura:
- 24/08/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLANTAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010212 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 26 03 2001, PAG 00001.
- 20/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 259/2001(SF), de 28.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.212, de 23 de março de 2001.
flnº 49.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:40 hs.
- 27/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 101/2001(nº 254/2001, na origem) do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.212 de 23 de março de 2001.
À SSEXP, para devida comunicação a Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4140
- 26/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação a S.G.M.
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010212 DE 2001.
DOU - 26/03/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/03/2001.
- 20/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 204, de 19/03/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 43/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 40 a 42.
Ofício nº 205/2001(SF), de 19.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 43.
- 16/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h50min.
- 16/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:43 hs.
- 15/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 62/2001-CDIR, Relator Senador Casildo Maldaner, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 95/2001, do Sr. Bernardo Cabral.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3115
- Publicado no DSF Páginas 3137-3138
- 13/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 15/03/2001.
Discussão, em turno único.
- 13/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Por determinação da Presidência, a deliberação da matéria foi antecipada para a sessão Deliberativa Ordinária do dia 15/03/2001.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
- 27/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 15 de dezembro último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 25572
- 15/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 08/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.12.2000.
- 08/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1224/2000-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24657-24658
- 07/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 33.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, após a leitura, é aprovado o relatório do Senador Bernardo Cabral (anexado às fls. 29 a 31) favorável Projeto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, por unanimidade de votos.
À SSCLSF.
- 16/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral , com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.
- 28/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17362-17364
- 25/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24