Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 203, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 429/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 270 de 29/12/2000
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Toledo, Estado do Paraná. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 270 de 29/12/2000
- Último estado:
- 29/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 203/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Toledo, Estado do Paraná. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25659-25660 | Aprovado, com abstenção do PT. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.338, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22873 | Leitura do Parecer nº 1.105/2000-CE (Relator Senador Alvaro Dias), favorável. À SSCLS. |
| 22/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18878-18883 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 119/1999
- Data de Leitura:
- 19/09/2000
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, TOLEDO, (PR).
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000270 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00003. (EDIÇÃO EXTRA), E DSF 30 12 2000, PAG 25737.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - apenso volume II
- 01/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo (em 2 volumes).
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 27/2001(SF), de 09.01.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 07/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 270/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 739 a 740.
Ofício nº 28/2001(SF), de 09.01.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 270/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 741.
- 29/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000270 DE 2000.
DSF - 30/12/2000 PÁG. 025737.
DOU-E- 30/12/2000 PÁG. 00003.
Promulgado em 29/12/2000.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 29/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 28/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, com abstenção do PT. À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.338, de 2000-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25659-25660
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Em virtude do Ato convocatório do Congresso Nacional (fls. 733 e 734), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Deliberação da matéria adiada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.12.2000.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2000.
- 23/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.105/2000-CE (Relator Senador Alvaro Dias), favorável.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 22873
- 14/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CE.
- 14/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 13/11/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Álvaro Dias, com a abstenção do Senador Geraldo Cândido.
- 31/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável, estando em condições de ser incluido em pauta.
- 19/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 02/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 892 , de 2000.
Aguardando distribuição.
- 21/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 21/09/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em21/09/2000.
- 21/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 18878-18883
- 19/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 19/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/245/00, de 13.09.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 429/2000, enviado ao exame do Senado Federal. Integra também o presente processado as páginas 001 a 721 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 722 a 725, em 02 (dois) volumes.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:35