Projeto de Lei da Câmara n° 54, de 2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3199/2000
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/07/2005 - CONHECIDA.

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Identificação:
Autógrafo - PLC 54/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/09/2000
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).
Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2005 Publicado no DSF Páginas 20700
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Projeto arquivado face a aprovação de mensagem de retirada.)
Leitura do Aviso PS-GSE/17/03, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, datado em 12 de junho de 2003, encaminhando a Mensagem nº 17/03, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o deferimento dos pedidos da retirada dos Projetos de Lei nºs 3.199/00, 2.280/99, 5.396/01 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/95, solicitados por meio das Mensagens nºs. 172/03, 113/03, 1.302/01 e 199/03, respectivamente.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
22/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22797-22798
Discussão encerrada sem debate, em conjunto do Projeto e Emenda nº 01-CCJ.
Aprovado o Projeto e Emenda nº 01-CCJ. A CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1097/2000-CDIR, (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da emenda.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
15/11/2000 Publicado no DSF Páginas 22463-22464
Leitura do Parecer nº 1088/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM.
08/11/2000 Retificado no DSF Páginas 21977
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
03/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19744-19749
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 781/2000
Data de Leitura:
27/09/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, DIREITO DE REGRESSO, RECLAMAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, TERCEIROS, MOTIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATO, SEGURADO, RISCOS, DANOS, AUTORIZAÇÃO, RÉU, APRESENTAÇÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEGURADOR, AÇÃO JUDICIAL.
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSUL
ARQUIVADO
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
06/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
06/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSEXP.
06/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
04/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Releitura do Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em virtude de omissão da publicação do anexo.
O ofício lido já foi juntado ao processado do presente projeto.
A Presidência determina à Secretaria-Geral da Mesa que o anexo seja parte integrante do Relatório da Presidência.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
04/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
emprestado à ATA-PLEN.
01/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROC. ARQUIVADO - PREJUDICADO
23/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Projeto arquivado face a aprovação de mensagem de retirada.)
Leitura do Aviso PS-GSE/17/03, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, datado em 12 de junho de 2003, encaminhando a Mensagem nº 17/03, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o deferimento dos pedidos da retirada dos Projetos de Lei nºs 3.199/00, 2.280/99, 5.396/01 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/95, solicitados por meio das Mensagens nºs. 172/03, 113/03, 1.302/01 e 199/03, respectivamente.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20700
21/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
24/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1625/2000(SF), de 23.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 54/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 44 a 45.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
22/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 42).
À SSEXP.
21/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada sem debate, em conjunto do Projeto e Emenda nº 01-CCJ.
Aprovado o Projeto e Emenda nº 01-CCJ. A CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1097/2000-CDIR, (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da emenda.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22797-22798
16/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1088/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22463-22464
14/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião extraordinária da CCJ é lido e aprovado, por unanimidade, o relatório do Sen. Édison Lobão que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da matéria com Emenda Nº1R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Ao Gab. Sen. Edison Lobão para emitir relatório.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
03/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 03/10/2000
Último dia: 09/10/2000
02/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
Retificado no DSF Páginas 21977
Publicado no DSF Páginas 19744-19749
27/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
27/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:21