Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 212, de 2000
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 456/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 206 de 27/10/2000
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xapuri, Estado do Acre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 206 de 27/10/2000
- Último estado:
- 14/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 212/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2000
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR, a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xapuri, Estado do Acre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21137-21138 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado, com a abstenção do Sr. José Eduardo Dutra e com voto contrário do Sr. Nabor Júnior. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1026/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20718-20719 | Leitura do Parecer nº 1002, de 2000, da Comissão de Educação, Relator: Senador Tião Viana, favorável. À SGM. |
| 11/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20170-20171 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1295/1999
- Data de Leitura:
- 09/10/2000
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, XAPURI, ESTADO, (AC).
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000206 DE 2000, PUBLICADO NO DOU-E 30 10 2000, PAG 00005.
- 10/11/2011
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado à SGM por solicitação.
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 17/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1535/2000(SF), de 31.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 342/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto legislativo nº 206/2000. conforme autógrafo junto.
flnºs 55 a 56.
Ofício nº 1536/2000(SF), de 31.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 206/2000, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 57.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000206 DE 2000.
DOU - XX/XX/2000 PÁG. 00000.
DSF - 28/10/2000 PÁG. 021180.
DOU-E- 30/10/2000 PÁG. 00005.
Promulgado em 27/10/2000.
- 27/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h20min.
- 27/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:55 hs.
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 52).
À SSEXP.
- 26/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado, com a abstenção do Sr. José Eduardo Dutra e com voto contrário do Sr. Nabor Júnior. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1026/00-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21137-21138
- 23/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/10/2000.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1002, de 2000, da Comissão de Educação, Relator: Senador Tião Viana, favorável.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20718-20719
- 18/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 18/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Tião Viana, lido pelo Senador Álvaro Dias, com a abstenção dos Senadores Geraldo Cândido e Heloísa Helena.
- 17/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tião Viana, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tião Viana , para relatar.
- 16/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 955, de 2000.
Aguardando distribuição.
- 11/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 11/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 11/10/2000.
- 10/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 20170-20171
- 09/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/261/00, de 05.10.2000, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 456/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 040 numeradas pela Câmara dos Deputados.
Anexei as folhas 041 a 043.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38