Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2000

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2534/2000
Norma Gerada
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. (declarações de nascimento após o prazo legal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Último estado:
09/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-26 às 16:28
Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2000
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. (declarações de nascimento após o prazo legal).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5840
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 107, de 2001 (nº 316/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.215, de 6 de abril de 2001.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4323-4329
Anunciada a matéria.
Leitura do Parecer nº 91/2001-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável à matéria
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Ademir Andrade, Romeu Tuma, Marina Silva, Juvêncio da Fonseca, Eduardo Siqueira Campos, Roberto Freire, Carlos Patrocínio e Waldeck Ornelas.
Aprovado.
À sanção.

À SSEXP.
23/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3798
A Presidência transfere a matéria para a Ordem do Dia da próxima quarta-feira, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania somente ontem elegeu o seu Presidente.
À SGM.
21/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3611
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 105, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do segundo dia útil subseqüente.
À SGM.
21/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3601-3602
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 105, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do segundo dia útil subseqüente.
À SGM.
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21763-21765
10:00 - Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 261/2000
Data de Leitura:
26/10/2000
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, MULTA, PAES, ATRASO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CERTIDÃO, FILHO, DECURSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPENSA, RECOLHIMENTO, PESSOA CARENTE, ESTADO DE POBREZA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010215 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 09 04 2001, PAG 00001.
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
20/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
17/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 350/2001(SF), de 11.04.2001 enviado ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo do PLC nº 85/2000, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.215, de 6 de abril de 2001.
flnº 37.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
10/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 107, de 2001 (nº 316/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.215, de 6 de abril de 2001.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 5840
10/04/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010215 DE 2001.
DOU - 09/04/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/04/2001.
04/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 299/2001(SF), de 03.04.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 68/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 85/2000.
flnºs 28 a 30.
Ofício nº 300/2001(SF), de 03.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 31.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
29/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 10:07 hs.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Leitura do Parecer nº 91/2001-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável à matéria
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Ademir Andrade, Romeu Tuma, Marina Silva, Juvêncio da Fonseca, Eduardo Siqueira Campos, Roberto Freire, Carlos Patrocínio e Waldeck Ornelas.
Aprovado.
À sanção.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4323-4329
28/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/3/2001.
Discussão, em turno único.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Relatado "ad hoc" pelo Senador Romeu Tuma
Por unanimidade o Parecer da CCJ é pela aprovação.
À SSCLSF.
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
23/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e tem sua apreciação agendada para a próxima quarta-feira, dia 28.03.2001.
22/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a matéria para a Ordem do Dia da próxima quarta-feira, uma vez que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania somente ontem elegeu o seu Presidente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3798
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a SSCLSF, à pedido.
21/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
As 11h, o Senador Ramez Tebet, Vice-Presidente, Presidente em exercício, designa o Senador Amir Lando para relatar a presente matéria.
20/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Matéria, em regime de urgência, prevista para a Ordem do Dia de quinta-feira, dia 22/03/2001.
20/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 105, de 2001, de urgência para a matéria.
O projeto figurará na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do segundo dia útil subseqüente.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3601-3602
Publicado no DSF Páginas 3611
20/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
20/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 16/2001, de 20/03/2001, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
01/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidania.
Publicado no DSF Páginas 21763-21765
27/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35