Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2000
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2862/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.445 de 07/05/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992. (alterando os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que a integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.445 de 07/05/2002
- Último estado:
- 08/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992. (alterando os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que a integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2002 | Retificado no DSF Páginas 8268 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 138, de 2002 (nº 335/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7836 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 138, de 2002 (nº 335/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 12/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4222-4223 | Discussão encerrada, sem debates e sem aapresentação de emendas, a redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Reg. Int. À sanção. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3346-3348 | Leitura do Parecer nº 197/2002-CDir, oferecendo redação final da matéria, Relator Senador Antonio Carlos Valadares. À Publicação. À SGM. |
| 17/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24892-24893 | Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À CDIR para redação final. À SGM. |
| 19/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22235 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21201 | Leitura do Parecer nº 930/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
| 07/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21196-21197 | Leitura do Parecer nº 930/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24171-24173 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES. ALTERAÇÃO, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, SORTEIO, OFICIAIS, SERVIÇO ATIVO, SEDE, AUDITORIA, UTILIZAÇÃO, MEMBROS, FORÇAS ARMADAS, CARÁTER EXCEPCIONAL, SERVIÇO, LOCALIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, EXTINÇÃO, JUIZ, SUPLENTE, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTITUTO, AFASTAMENTO, SEDE, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, REQUISITOS, CARREIRA, MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, (STM), RELEVÂNCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010445 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 87, 08 05 2002, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| MSG 1/1997 |
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 16/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 445/2002(SF) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 102/2000, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002 (fls. 47).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20 hs.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 138, de 2002 (nº 335/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.445, de 7 de maio de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7836
- Retificado no DSF Páginas 8268
- 09/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010445 DE 2002.
DOU - 08/05/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 07/05/2002.
- 17/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 257/2002(SF) de 16,04.2002, ao Presidente do Superior Tribunal Militar comunicando que, aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado ao Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 102/2000, Encaminho, em anexo, autógrafo do Projeto em apreço (fls 40).
- 17/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 255 de 16/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 28/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção´presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Ofício nº 256/2002(SF) de 16/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 39).
- 12/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10h50min.
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 35).
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÀS 15:40 HS.
- 11/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates e sem aapresentação de emendas, a redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324 do Reg. Int.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4222-4223
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.4.2002.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia da redação final da matéria.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 197/2002-CDir, oferecendo redação final da matéria, Relator Senador Antonio Carlos Valadares.
À Publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 3346-3348
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Adendo ao Parecer nº 930, de 2001, de iniciativa do Senador Romeu Tuma.
Anexado o Adendo ao Parecer nº 930, de 2001, a folha nº 24.
À SSCLSF.
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Adendo ao Parecer nº 930, de 2001, de iniciativa do Relator, Senador Romeu Tuma, em reexame da matéria.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador Romeu Tuma, para a análise solicitada.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, o Ofício 144/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da CCJ ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao Ofício SF/1.331/2001, comunicando que designou o Senador Romeu Tuma, Relator da matéria no âmbito desta Comissão, para a análise solicitada.
- 17/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 20, o Ofício SF/1331/2001, de 17/10/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando orientação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que a Comissão Diretora possa elaborar a redação final da matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À CDIR para redação final.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24892-24893
- 10/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/10/2001.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001. ( 16 d )
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22235
- 17/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 11 a 17.09.2001.
- 06/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 930/2001-CCJ, Relator "Ad hoc" Senador Osmar Dias, favorável à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 21201
- Publicado no DSF Páginas 21196-21197
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório favorável a matéria, relatado "ad hoc" pelo Senador Osmar Dias, que passa a constituir Parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 13/02/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
- 04/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24171-24173
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:03