Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto Pessoa (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3881/1997
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do artigo 236 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil. (dispondo que na publicação da intimação, é indispensável, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos suficientes para sua identificação).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2000
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do artigo 236 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil. (dispondo que na publicação da intimação, é indispensável, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos suficientes para sua identificação).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 05/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24176 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2000
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOME, PARTES PROCESSUAIS, NÚMERO, INSCRIÇÃO, ADVOGADO, INDICAÇÃO, ORGÃO SECCIONAL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PENA, NULIDADE, ATO PROCESSUAL.
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 164 de 06/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 106/2000 (fls. 19).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19 Suplemento (nº 228-B)
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 26/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 21/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
- 04/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24176
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 23/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) fohas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:58