Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2001
Ver também: MPV 1825-1/1999
- Autoria
- Senado Federal
- Norma Gerada
- Lei nº 10.204 de 22/02/2001
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.204 de 22/02/2001
- Último estado:
- 01/03/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 3/2001
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 1934 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 94/2001 (nº 169/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 08/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 3630-3636 | 11:57 - Este projeto foi apresentada como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito à Medida Provisória nº 2.066-23, de 2001. Aprovado o Projeto tendo usado da palavra os Srs. Walter Pinheiro, Mauro Benevides e Roberto Pessoa, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitadas as emendas. À sanção. À SSEXP |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2001
- Indexação:
- alteração, competência, (dnocs). alteração, organização administrativa, (dnocs). alteração, composição, competência, conselho consultivo, (dnocs). critérios, autorização, (dnocs), doação, açude, estados.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010204 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 23 02 2001, PAG 00001A 00003.
- 23/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado (referente à MPV 2066/2001 - 23)
- 14/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 149/2001(CN), de 08.03.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001.
flnº 221.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:18 hs.
- 05/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 94/2001 (nº 169/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1934
- 01/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 01/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010204 DE 2001.
DOU - 23/02/2001 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 22/02/2001.
- 16/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 155/2001(CN), de 14.02.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 26/2001(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2001.
flnºs 191 a 200.
Ofício nº 156/2001(CN), de 14.02.2001 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 201.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 13/02/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:50 hs.
- 07/02/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11:57 - Este projeto foi apresentada como conclusão dos pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito à Medida Provisória nº 2.066-23, de 2001.
Aprovado o Projeto tendo usado da palavra os Srs. Walter Pinheiro, Mauro Benevides e Roberto Pessoa, ficando prejudicada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À sanção.
À SSEXP - Publicado no DCN Páginas 3630-3636
- 07/02/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19