Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 443/2000
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 181 de 07/06/2001
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 181 de 07/06/2001
- Norma relacionada
- Decreto nº 3.988 de 29/10/2001
- Último estado:
- 13/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 48/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12431-12437 | Aprovado, sem debate. À Promulgação. À SSEXP. |
17/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 9536-9537 | Leitura do Parecer nº 361, de 2001, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. À SSCLSF. |
17/05/2001 | Republicado no DSF Páginas 9531-9533 | Leitura do Parecer nº 361, de 2001, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável. À SSCLSF. |
10/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 2743-2750 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1288/1999
- Data de Leitura:
- 06/03/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 08/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, MATÉRIA PENAL, CONTRATO MÚTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, CRIME, ESTADO, DENEGAÇÃO, ASSISTÊNCIA, MOTIVO, CRIME MILITAR, CRIME POLÍTICO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000181 DE 2001, PUBLICADO NO DOU-E 08 06 2001, PAG 00003.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 695/2001(SF) de 11.06.2001, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 181/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.39).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 693/2001(SF) de 11.06.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 143/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 181/2001 (fls. 36 a 37).
Ofício nº 694/2001(SF) de 11.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 181/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
- 13/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000181 DE 2001.
DSF - 08/06/2001 PÁG. 012518 a 012519.
DOU-E- 08/06/2001 PÁG. 00003.
Promulgado em 07/06/2001.
fls. 35.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 07/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 34 ).
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debate.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12431-12437
- 01/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária de 6.6.2001.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 361, de 2001, relator Senador Iris Rezende, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9536-9537
- Republicado no DSF Páginas 9531-9533
- 10/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 33, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CRE.
- 08/05/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 29 A 32 DO PARECER DO SENADOR ÍRIS REZENDE FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 17/04/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 27/03/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR IRIS REZENDE PARA RELATAR.
- 20/03/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 09/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 2743-2750
- 07/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51