Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2001 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estatui normas gerais para a contabilidade governamental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2001
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
26/03/2001
Descrição/Ementa
Estatui normas gerais para a contabilidade governamental.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
27/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4114-4130
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 12/05/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 09/03/2005 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, CONTABILIDADE, ELABORAÇÃO, CONTROLE, PLANO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PLANEJAMENTO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROCESSO, INSTRUMENTO, LEI, EXECUTIVO, NORMAS, LEIS, PLANO PLURIANUAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESPESA DE CAPITAL, DESPESA, PROGRAMA, DURAÇÃO, INTEGRAÇÃO. NORMAS, PROPOSTA, PLANO PLURIANUAL, ORGÃOS, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA, PODER PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POLITICA, OBJETIVO, GOVERNO, DEFINIÇÃO, PREVISÃO, RECURSOS, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, MENSAGEM, REALIZAÇÃO, TRIENIO, (LDO), PROPOSTA, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, PRAZO, DIA, MES, MARÇO, DATA, EXERCICIO FINANCEIRO, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LEI, ORÇAMENTO, ANO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PODER PUBLICO, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, LEI, ORÇAMENTO. NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, RECEITA, OBEDIENCIA, INSTITUCIONALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, ORGÃO CENTRAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE, ORIGEM, ECONOMIA, RUBRICA, DESPESA, FONTE, RECURSOS, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CREDITO ADICIONAL, ANULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CATEGORIA, RECEITA CORRENTE, CAPITAL, TRANSFERENCIA, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO, CORREÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, DISPONIBILIDADE, COMPETENCIA, ABERTURA, MEDIDA PROVISORIA, ANULAÇÃO, CREDITOS, PROJETO DE LEI, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO. NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, RECEITA, EXECUÇÃO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, NOTA, EMPENHO, INDICAÇÃO, NOME, CREDOR, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO ESPECIAL, RECURSOS. NORMAS, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIVIDA ATIVA, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, PAGAMENTO, ATIVO, REALIZAÇÃO, LONGO PRAZO, VARIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIVIDA FLUTUANTE, COMPROMISSO, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, CONTABILIZAÇÃO, OBJETIVO, CONTBILIDADE, GOVERNO, FUNÇÃO FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE, ENTIDADE, GOVERNO, ANALISE, CONSOLIDAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, EMISSÃO, RELATORIO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, ANO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, DIVERSIDADE, CONTAS, CONTA CORRENTE, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a regularização de arquivamento.
À Secretaria de Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº 228-B)
09/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de relatório pelo colhimento de opiniões dos órgãos mencionados com vistas a subsidiar os trabalhos da relatoria, com base do art. 90, inciso XIII do R.I.S.F. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
17/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet , designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator da matéria.
12/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Geraldo Mesquita para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
05/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 05/02/03, aguardando instalação da comissão.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para atender o disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
06/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
09/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Jefferson Peres, relator da matéria.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria , nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), relatado "Ad Hoc" pelo Senador Romeu Tuma.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Roberto Requião, consignando-se sua presença para efeito "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
À Comissão de Assuntos Econômicos.
05/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Agripino (anexei às fls. 34 a 60).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Aripino, para emitir relatório.
27/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 4114-4130
26/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:21