Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 52, de 2001
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 851/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 37 de 28/03/2001
- Natureza
- Escolha de membro do TCU
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 37 de 28/03/2001
- Último estado:
- 05/04/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 52/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/09/2001
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 4849-4850 | Leitura do ofício nº 375/01- SGM-P, de autoria do Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando erro manifesto no texto dos autográfos referentes a matéria. À Publicação. À SGM. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4337-4339 | Leitura. Lido e aprovado o Requerimento nº 140, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Machado, solicitando preferência para votação da matéria. Aprovado, sem debates, em escrutínio secreto, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abst. - 1, Total - 69. (Votação procedida por meio de esferas) À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 93/2001 - Cdir (Rel. Sen. Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovado a redação final. À promulgação. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 29/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4243-4246 | Leitura. Lido e aprovado o Requerimento nº 140, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Machado, solicitando preferência para votação da matéria. Aprovado, sem debates, em escrutínio secreto, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abst. - 1, Total - 69. (Votação procedida por meio de esferas) À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 93/2001 - Cdir (Rel. Sen. Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovado a redação final. À promulgação. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/2001
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PÚBLICO, MINISTRO, (TCU).
- Observações:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000037 DE 2001, PUBLICADO NO DOU-E 29 03 2001, PAG 00002. (REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOU-E 04 04 2001, PAG 00001).
- 24/01/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 23/01/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 11/11/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 21/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 10.05.2001
- 10/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no D.O. nº 67-E, (Seção II), de 05/04/2001 pág, 00001 a nomeação do Senhor Ubiratan Diniz de Aguiar, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Adhemar Paladini Ghisi.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 12:20 hs.
- 10/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 25/27, cópia do DJ, seção 1, nº 65-E, de 03.04.2001, onde consta despacho do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferindo o Mandado de Segurança nº 23.920-4, impetrado por Moema Correia São Thiago.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF
- 10/04/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 05/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (*) Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União nº 66-E, de 04.04.2001, Seção I, pág 1.
(*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário do Senado Federal nº 37, de 04.04.2001 pág, 4930
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 278/2001(SF), de 03.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 21.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 277/2001(SF), de 03.04.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 67/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 37/2001. conforme autógrafo junto.
flnºs 18 a 19.
Ofício nº 276/2001(SF), de 03.04.2001 ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/2001, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
flnº 20.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000037 DE 2001.
DSF - 29/03/2001 PÁG. 04242.
DOU-E- 29/03/2001 PÁG. 00002.
Promulgado em 03/04/2001.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste oorgão às 11:38 hs.
- 03/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a retificação da autuação da Mensagem, para fazer constar o nome completo do escolhido, Ubiratan Diniz de Aguiar.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do ofício nº 375/01- SGM-P, de autoria do Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando erro manifesto no texto dos autográfos referentes a matéria.
À Publicação.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 4849-4850
- 02/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 29/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:53 hs.
- 28/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 11, Aviso nº 32-GP/TCU, do Ministro Humberto Guimarães Souto, Presidente, comunicando a ocorrência de vaga no Cargo de Ministro daquela Corte de Contas, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16/07/1992, em virtude da aposentadoria do Ministro Adhemar Paladini Ghisi.
À SSEXP.
- 28/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
Lido e aprovado o Requerimento nº 140, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Machado, solicitando preferência para votação da matéria.
Aprovado, sem debates, em escrutínio secreto, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abst. - 1, Total - 69. (Votação procedida por meio de esferas)
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 93/2001 - Cdir (Rel. Sen. Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4337-4339
- Publicado no DSF Páginas 4243-4246
- 28/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:54