Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Enio Bacci (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 303/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a reabilitação criminal de ofício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/04/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2001
- Descrição/Ementa
- Institui a reabilitação criminal de ofício.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8455 | Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7142 | Leitura do Parecer nº 206/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.) À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7133-7134 | Leitura do Parecer nº 206/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria. Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.) À SSCLSF. |
| 24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6829-6830 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EXIGENCIA, JUIZO, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, REQUERENTE, REABILITAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, INEXISTENCIA, DIVIDA, JUSTIÇA.
- 30/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 529/03(SF) de 25/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi arquivado definitivamente, o Projeto de Lei da Câmara nº 37/01(fls. 13).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo, sem interposição de recurso, previsto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- Publicado no DSF Páginas 8455
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 14.04.2003 a 15.04.2003.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 206/2003-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7133-7134
- Publicado no DSF Páginas 7142
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela rejeição do Projeto.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 17/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 24/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6829-6830
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 18/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:58