Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Coriolano Sales (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 467/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.317 de 06/12/2001
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.317 de 06/12/2001
- Último estado:
- 10/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30648 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2001 (nº 1.342/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28941-28942 | É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria. Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator). À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28924-28932 | É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria. Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final. A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator). À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28550-28557 | Anunciada a matéria. É lido e prejudicado com o seguinte resultado: Sim 4, Não 13, Abst. 1, Total = 18 o Requerimento nº 675/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Romero Jucá, Marina Silva, Bello Parga, Antonio Carlos Valadares e Sebastião Rocha. A seguir é lido o Requerimento nº 676/2001, do Sr. Sebastião Rocha, que solicitava o adiamento da discussão para reexame da CCJ. Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 677/2001, do mesmo autor e também lido e deferido nesta oportunidade. Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum". A matéria retornará na Ordem do Dia da próxima terça-feira. À SSCLSF. |
27/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26130 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
18/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25299-25301 | Leitura do Parecer nº 1.160/01-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
24/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6832-6833 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/04/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA CARENTE, CONCESSÃO, GRATUIDADE, EXAME MÉDICO, PADRÃO GENÉTICO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010317 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 07 12 2001, PAG 00010.
- 28/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1718/2001(SF) de 12.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 39/2001 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 11/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 283, de 2001 (nº 1.342/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.317, de 6 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30648
- 10/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010317 DE 2001.
DOU - 07/12/2001 PÁG. 00010.
Sancionada em 06/12/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 1533 de 21/11/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem-SF nº 239/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls.38 e 39).
OF. SF nº 1340 de 21/11/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40 a 42).
- 21/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 20/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:28 hs.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 36).
À SSEXP.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 683/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando o adiamento da votação da matéria.
Em seguida o requerimento lido foi retirado, nos termos do Requerimento nº 684/2001, do mesmo autor, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Antonio Carlos Valadares, Artur da Távola, Carlos Paatrocínio, Emília Fernandes, Tião Viana, Heloisa Helena, José Fogaça, Ademir Andrade e Sebastião Rocha (Relator) . À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1351/2001-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 686/2001, do Sr. Sebastião Rocha (Relator).
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 28941-28942
- Publicado no DSF Páginas 28924-28932
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2001.
Votação, em turno único.
- 14/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e prejudicado com o seguinte resultado: Sim 4, Não 13, Abst. 1, Total = 18 o Requerimento nº 675/2001, do Sr. Artur da Távola, que solicitava o adiamento da discussão da matéria, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Heloisa Helena, Romero Jucá, Marina Silva, Bello Parga, Antonio Carlos Valadares e Sebastião Rocha.
A seguir é lido o Requerimento nº 676/2001, do Sr. Sebastião Rocha, que solicitava o adiamento da discussão para reexame da CCJ.
Em seguida é retirado, nos termos do Requerimento nº 677/2001, do mesmo autor e também lido e deferido nesta oportunidade.
Discussão encerrada, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
A matéria retornará na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28550-28557
- 13/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.11.2001.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa do Dia 14/11/2001.
(16 dias)
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 26130
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.10.2001.
- 17/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.160/01-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25299-25301
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Sebastião Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 23/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.
- 24/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6832-6833
- 18/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 18/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:35