Requerimento da Comissão de Fiscal. e Controle n° 8, de 2001
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU informações sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório por autarquias, empresas públicas, prefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta na contratação de empresa com notória especialização, quando da execução de levantamento de ativos fiscais, originários do recolhimento de tributo a maior ou indevido, visando a proceder a sua compensação junto à União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/05/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQF 8/2001
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 18/04/2001
- Descrição/Ementa
- Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU informações sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório por autarquias, empresas públicas, prefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta na contratação de empresa com notória especialização, quando da execução de levantamento de ativos fiscais, originários do recolhimento de tributo a maior ou indevido, visando a proceder a sua compensação junto à União.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, INFORMAÇÕES, (TCU), PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, AUTARQUIA ESTADUAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ATIVO FINANCEIRO, TRIBUTOS, COMPENSAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
- 30/05/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/09/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Foi encaminhado, nesta data, Of/Circ/CFC/nº 02/2001 (anexado à fl. 16) informando aos membros desta Comissão sobre o recebimento das informações solicitadas.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/09/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido o Aviso 5351-SGS/TCU encaminhando o Relatório e o Voto que fundamentam a Decisão 695/2001, referente à consulta formulada pela Comissão.
- 31/05/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido nesta Comissão o Aviso 528-GP/TCU.
- 09/05/2001
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Reunida a Comissão em 04/04/2001, é aprovado o Requerimento nº 08, de autoria do Senador Wellington Roberto. (anexado às fls. 1 e 2)
Encaminhado OF/CFC/Nº26/2001 ao Tribunal de Contas da União (anexado à fl. 3) solicitando as informações contidas no Requerimento.
- 18/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À CFC.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:13