Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2001 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal Jorge Bittar (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 177/2001
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (2ª Autuação - Comissão de Assuntos Sociais)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001
- Último estado:
- 31/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (2ª Autuação - Comissão de Assuntos Sociais)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2001
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15563 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 179, de 2001 (nº 727/2001, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
30/06/2001 | Retificado no DSF Páginas 14626 | Anunciada a matéria. São lidos os Recursos nºs 10 e 11/2001, subscritos pela Sra. Marina Silva e outros Srs. Senadores; 12 a 14/2001, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores e 15/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 1 a 6, sejam submetidas a votos, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena; Srs. Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Waldeck Ornelas, Francelino Pereira; a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Eduardo Suplicy, Geraldo Cândido, Carlos Patrocínio, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Romero Jucá e Sebastião Rocha. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 3, Abst. 0, Total = 60. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6, de pareceres contrários das CCJ, CAS e CAE, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 47, Abst. 1, Total = 62. À sanção. Acompanham os processados da 2ª e 3ª autuação. À SSEXP. |
27/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 14147-14168 | Anunciada a matéria. São lidos os Recursos nºs 10 e 11/2001, subscritos pela Sra. Marina Silva e outros Srs. Senadores; 12 a 14/2001, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores e 15/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 1 a 6, sejam submetidas a votos, respectivamente. Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena; Srs. Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Waldeck Ornelas, Francelino Pereira; a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Eduardo Suplicy, Geraldo Cândido, Carlos Patrocínio, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Romero Jucá e Sebastião Rocha. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 3, Abst. 0, Total = 60. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6, de pareceres contrários das CCJ, CAS e CAE, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 47, Abst. 1, Total = 62. À sanção. Acompanham os processados da 2ª e 3ª autuação. À SSEXP. |
23/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13876-13894 | Leitura dos Pareceres nºs 610/2001-CCJ, Relator Antonio Carlos Júnior, favorável ao projeto e contrário as seis emendas; 611/2001-CAS, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável e 612/2001-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e contrário as emendas. À SGM. |
22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13761-13762 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 356/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da CAS esgota-se no próximo domingo, dia 24 de junho, vez que, constitucionalmente, o prazo corre em dias. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, permitindo, assim, que a CAS emita o seu parecer, e o projeto venha ao Plenário devidamente instruído com os pareeceres das três comissões. À SGM. |
22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13757 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 356/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da CAS esgota-se no próximo domingo, dia 24 de junho, vez que, constitucionalmente, o prazo corre em dias. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, permitindo, assim, que a CAS emita o seu parecer, e o projeto venha ao Plenário devidamente instruído com os pareeceres das três comissões. À SGM. |
31/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 10744-10753 | Leitura. À publicação. É lido o Ofício nº 191/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deptudos, encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 134 do Regimento Comun o Projeto de Lei nº 177/2001, do Poder Executivo, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal, informando que tramita em regime de urgência Constitucional, nos termos do disposto no art. 64, § 1º da Constituição Federal. Em seguida é lido o Ofício nº 714/2001, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 191/2001, lido anteriormente. A Presidência esclarece ao Plenário que o projeto, tramitou, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência prevista no § 1º do art. 64 da Constituição, por força do disposto no art. 143 do Reg. Int. da Câmara, em virturde de ter tramitando conjuntamente, naquela Casa, com o Projeto de Lei nº 187/2001-Comp. O projeto terá o mesmo procedimento adotado pela Câmara dos Deputados. A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de mendas perante a primeira Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores. 2ª e 3ª autuação foram encaminhos em cópias despachadas às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômcos, respectivamente. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 220/2001
- Data de Leitura:
- 29/05/2001
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 11/06/2001 - Avocação)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/06/2001 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FUNDOS, COMBATE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, FOME, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, REFORÇO, RENDA, FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPETÊNCIA, (CNAS), CONSELHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, RECEBIMENTO, MÊS, SALÁRIO MÍNIMO, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, ASSIDUIDADE, MATRÍCULA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO PROFISSIONAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA, PARTICIPAÇÃO, UNIVERSIDADE, RECEITA, PAGAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA, NATUREZA CONTRATUAL.
- Observações:
- ( RECURSO 00010 2001, RECURSO 00011 2001, DE AUTORIA DA SEN MARINA SILVA E OUTROS). (RECURSO 00012 2001, RECURSO 00013 2001, RECURSO 00014 2001, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS). (RECURSO 00015 2001, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO SUPLICY E OUTROS). SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000111 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 09 07 2001, PAG 00001.
- 1ª autuação
- 04/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 22/08/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 2ª autuação
- 24/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 2ª autuação
- 24/09/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido
- 1ª autuação
- 19/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete do Sendor Jorge Bornhausen - contem 02 volume anexos
- 1ª autuação
- 06/09/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - apenso 02 volumes
- 1ª autuação
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 2ª autuação
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 3ª autuação
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 909/2001(SF) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 46/2001-Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 (fls. 188).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 2ª autuação
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 3ª autuação
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 1ª autuação
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 179, de 2001 (nº 727/2001, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15563
- 2ª autuação
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 179, de 2001 (nº 727/2001, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 3ª autuação
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 179, de 2001 (nº 727/2001, na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 2ª autuação
- 01/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 3ª autuação
- 01/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 1ª autuação
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000111 DE 2001.
DOU -E 09/07/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/07/2001.
A SGM atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 27/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 807 de 26/06/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 163/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 174 a 178).
Ofício nº 808/2001(SF) de 26.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 179).
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos pela SGM (fls. 170 a 172).
À Subsecretaria de Expediente.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. ).
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 19:45 hs.
- 1ª autuação
- 26/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos os Recursos nºs 10 e 11/2001, subscritos pela Sra. Marina Silva e outros Srs. Senadores; 12 a 14/2001, subscritos pela Sra. Heloisa Helena e outros Srs. Senadores e 15/2001, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando que as Emendas nºs 1 a 6, sejam submetidas a votos, respectivamente.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. Marina Silva, Heloisa Helena; Srs. Lúcio Alcântara, Antonio Carlos Valadares, Waldeck Ornelas, Francelino Pereira; a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Eduardo Suplicy, Geraldo Cândido, Carlos Patrocínio, Ademir Andrade, Paulo Hartung, Romero Jucá e Sebastião Rocha.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 3, Abst. 0, Total = 60.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6, de pareceres contrários das CCJ, CAS e CAE, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 47, Abst. 1, Total = 62.
À sanção.
Acompanham os processados da 2ª e 3ª autuação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14147-14168
- Retificado no DSF Páginas 14626
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 22/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2001.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 22/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 610/2001-CCJ, Relator Antonio Carlos Júnior, favorável ao projeto e contrário as seis emendas; 611/2001-CAS, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável e 612/2001-CAS, Relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto e contrário as emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13876-13894
- 1ª autuação
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CAE e CAS.
- 1ª autuação
- 21/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexados os pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, de fls. 132/167.
Nesta data, são encerradas a segunda e terceira autuações da presente materia, passando a serem lançadas todas as ações legislativas futuras da referida proposição, nesse processado.
- 1ª autuação
- 21/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 356/2001, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo da CAS esgota-se no próximo domingo, dia 24 de junho, vez que, constitucionalmente, o prazo corre em dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, permitindo, assim, que a CAS emita o seu parecer, e o projeto venha ao Plenário devidamente instruído com os pareeceres das três comissões.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 13761-13762
- Publicado no DSF Páginas 13757
- 1ª autuação
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Anexada cópia dos pareceres da CCJ e CAE, de fls. 127/172.
Nesta data é encerrada a presente autuação, passando a serem lançadas todas as ações legislativas futuras referentes à essa matéria no processado da primeira atuação.
- 2ª autuação
- 21/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 2ª autuação
- 21/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida extraordináriamente na data de hoje, aprova parecer favorável ao Projeto, e contrário às emendas de 1 a 6. Foram votos vencidos, as Senadoras Marina Silva e Emilia Fernandes, e os Senadores Geraldo Cândido, Tião Viana e Sebastião Rocha. (fls. 140 a 150)
- 3ª autuação
- 21/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Anexada cópia dos pareceres da CCJ e CAS, de fls. 128/173.
Nesta data é encerrada a presente autuação, passando a serem lançadas todas as ações legislativas futuras referentes à essa matéria no processado da primeira autuação.
- 1ª autuação
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Antonio Carlos Junior, que passa a constituir o Parecer da CCJ (anexado às fls. 120 a 129), que conclui pela aprovação do Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 oferecidas no prazo regimental.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Junior.
Matéria constante da Pauta da Reunião da CCJ, nesta data.
- 2ª autuação
- 20/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Marina Silva, com Voto em Separado, contrário ao relatório, e favorável ao Projeto , nos termos do Substitutivo que apresenta. (fls. 12 a 139)
- 2ª autuação
- 20/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão na data de hoje, é concedida vista à Senadora Marina Silva e ao Senador Geraldo Althoff, pelo prazo de vinte e quatro horas (art. 132, § 1° e § 2° inciso II - RISF).
- 3ª autuação
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 A 06. À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 19/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL DO PEDIDO DE VISTA NÃO FORAM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.
- 1ª autuação
- 13/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
Matéria tramitando em regime de urgência.
- 2ª autuação
- 12/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Romero Jucá, com minuta de parecer favorável ao Projeto, e pela rejeição das emendas apresentadas.
- 3ª autuação
- 12/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedido pedido de vista coletiva aos menbros da Comissão.
- 3ª autuação
- 11/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lúcio Alcântara, com minuta de relatório favorável ao projeto e contrário às Emendas Nº 1 a 6. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 1ª autuação
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Anexei às fls. 118, o avulso publicado das Emendas apresentadas nºs 1 a 6, e às fls. 119, o avulso republicado.
Matéria aguardando distribuição.
- 2ª autuação
- 07/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria, e as emendas n°s 1 a 6, apresentadas na CCJ (art. 375, inciso I, RISF). A matéria se encontra em regime de urgência constitucional.
- 3ª autuação
- 07/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Lúcio Alcântara, para dar continuidade a tramitação da matéria
- 1ª autuação
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 375, I, combinado com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a CCJ, as Emendas nºs 1 e 2, da Sra. Marina Silva; 3 a 5, da Sra. Heloisa Helena e a 6, do Sr. Eduardo Suplicy, anexadas as originais no processado e em cópias nos processados que foram encaminhados com 2ª e 3ª autuação, às CAS e CAE, respectivamente.
As referidas emendas vão à publicação no DSF de 7.6.2001 e em avulsos para distribuição às Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, para exame.
À CCJ.
- 1ª autuação
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 06/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao término do prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.
À Secretaria-Geral da Mesa, a fim de que as referidas Emendas sejam publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Senhores Senadores, conforme consta da leitura do Projeto nesta Casa.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 375, I, combinado com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a CCJ, as Emendas nºs 1 e 2, da Sra. Marina Silva; 3 a 5, da Sra. Heloisa Helena e a 6, do Sr. Eduardo Suplicy, anexadas as originais no processado que foi encaminhado à CCJ (1ª autuação) e em cópias nos processados que foram encaminhados com 2ª e 3ª autuação, às CAS e CAE, respectivamente.
As referidas emendas vão à publicação no DSF de 7.6.2001 e em avulsos para distribuição às Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, para exame.
À CAS.
- 2ª autuação
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 06/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Romero Jucá, a pedido.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 06/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria, e as emendas n°s 1 a 6, apresentadas na CCJ (art. 375, inciso I, RISF). A matéria se encontra em regime de urgência constitucional.
- 2ª autuação
- 06/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 05.06.01, foram apresentadas seis emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 375 inciso I RISF), de autoria das Senadoras Marina Silva (1 e 2), Heloisa Helena (3, 4 e 5) e Senador Eduardo Suplicy a de n° 6. (fls. 102 a 113)
- 3ª autuação
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 375, I, combinado com o art. 122, II, "b", do Regimento Interno, foram apresentadas, perante a CCJ, as Emendas nºs 1 e 2, da Sra. Marina Silva; 3 a 5, da Sra. Heloisa Helena e a 6, do Sr. Eduardo Suplicy, anexadas as originais no processado que foi encaminhado à CCJ (1ª autuação) e em cópias nos processados que foram encaminhados com 2ª e 3ª autuação, às CAS e CAE, respectivamente.
As referidas emendas vão à publicação no DSF de 7.6.2001 e em avulsos para distribuição às Sras. e aos Srs. Senadores, na forma regimental.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, e de Assuntos Econômicos, para exame.
À CAE.
- 3ª autuação
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 3ª autuação
- 06/06/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 1ª autuação
- 05/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei às fls.105 a 106, as Emendas nºs 1 e 2 , de autoria da Senadora Marina Silva.
Anexei às fls.107 a 110, as Emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Heloísa Helena.
Anexei às fls.111 a 116, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Matéria aguardando recebimento de Emendas até a data de hoje, e posterior distribuição.
- 1ª autuação
- 31/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 30/05/2001
Último dia: 05/06/2001
- 2ª autuação
- 31/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 30.05 a 05.06.01, somente perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 375, I RISF, e art. 64, § 1° da CF)
- 3ª autuação
- 31/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Senador Lúcio Alcântara, Presidente da Comissão.
- 1ª autuação
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
É lido o Ofício nº 191/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deptudos, encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 134 do Regimento Comun o Projeto de Lei nº 177/2001, do Poder Executivo, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal, informando que tramita em regime de urgência Constitucional, nos termos do disposto no art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Em seguida é lido o Ofício nº 714/2001, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 191/2001, lido anteriormente.
A Presidência esclarece ao Plenário que o projeto, tramitou, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência prevista no § 1º do art. 64 da Constituição, por força do disposto no art. 143 do Reg. Int. da Câmara, em virturde de ter tramitando conjuntamente, naquela Casa, com o Projeto de Lei nº 187/2001-Comp.
O projeto terá o mesmo procedimento adotado pela Câmara dos Deputados.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de mendas perante a primeira Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores.
2ª e 3ª autuação foram encaminhos em cópias despachadas às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômcos, respectivamente.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 10744-10753
- 1ª autuação
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
É lido o Ofício nº 191/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deptudos, encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 134 do Regimento Comun o Projeto de Lei nº 177/2001, do Poder Executivo, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal, informando que tramita em regime de urgência Constitucional, nos termos do disposto no art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Em seguida é lido o Ofício nº 714/2001, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 191/2001, lido anteriormente.
A Presidência esclarece ao Plenário que o projeto, tramitou, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência prevista no § 1º do art. 64 da Constituição, por força do disposto no art. 143 do Reg. Int. da Câmara, em virturde de ter tramitando conjuntamente, naquela Casa, com o Projeto de Lei nº 187/2001-Comp.
O projeto terá o mesmo procedimento adotado pela Câmara dos Deputados.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de mendas perante a primeira Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores.
1ª autuação foi encaminho em original despachado à CCJ e 3ª autuação foi encaminhado em cópia à CAE.
À CAS.
- 2ª autuação
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 3ª autuação
- 30/05/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
É lido o Ofício nº 191/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deptudos, encaminhando ao Senado Federal, nos termos do art. 134 do Regimento Comun o Projeto de Lei nº 177/2001, do Poder Executivo, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal, informando que tramita em regime de urgência Constitucional, nos termos do disposto no art. 64, § 1º da Constituição Federal.
Em seguida é lido o Ofício nº 714/2001, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Ofício nº 191/2001, lido anteriormente.
A Presidência esclarece ao Plenário que o projeto, tramitou, na Câmara dos Deputados, em regime de urgência prevista no § 1º do art. 64 da Constituição, por força do disposto no art. 143 do Reg. Int. da Câmara, em virturde de ter tramitando conjuntamente, naquela Casa, com o Projeto de Lei nº 187/2001-Comp.
O projeto terá o mesmo procedimento adotado pela Câmara dos Deputados.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas CCJ, CAS e CAE, devendo ser observado os prazos de 45 dias para sua tramitação e de 5 dias úteis, para recebimento de mendas perante a primeira Comissão, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM a fim de serem publicadas no DSF e em avulsos para serem distribuídos aos Srs. Senadores.
1ª autuação encaminhado original despachado à CCJ e 2ª autuação foi encaminho em cópia e despachado à CAS.
À CAE.
- 3ª autuação
- 30/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 29/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 29/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas. (2ª Autuação).
(À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS)
- 3ª autuação
- 29/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas. (3ª Autuação).
(À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03