Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO FASSARELLA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 897/1995
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. |
| 18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4918 | Aprovado o Requerimento nº 49/2002, de autoria do Senador Bello Parga. A matéria vai à CCJ e posteriormente à CAS. À CCJ |
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1765-1766 | Leitura do Requerimento nº 49, de 2002, que solicita a remessa do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22863-22864 | Leitura. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2001
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA DO TRABALHO, MEDICINA DO TRABALHO, CONTRATO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- 30/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 12/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 243 de 07/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 74/01 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:00hs.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº 228-B)
- 08/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, no que tange a sua constitucionalidade e juridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno (Projeto oriundo da Câmara dos Deputados), com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei relatório do Senador Íris Rezende.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
- 18/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 49/2002, de autoria do Senador Bello Parga.
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CAS.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 4918
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárdia do dia 17/4/2002.
Discussão em turno único.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 17/4/2002. (17dias).
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 49, de 2002, do Senador Bello Parga, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 49, de 2002, que solicita a remessa do projeto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 1765-1766
- 06/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de Requerimento de audiência da CCJ.
- 22/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Tião Viana, com minuta de Parecer favorável ao Projeto.
- 03/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 22863-22864
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexda às fls. 08, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 25/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo cotém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12