Projeto de Resolução do Senado n° 48, de 2001
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 17/10/2001
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 17/10/2001
- Último estado:
- 17/12/2001 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 48/2001
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 09/10/2001
- Descrição/Ementa
- Autoriza a República Federativa do Brasil a realizar operações que permitam o recebimento antecipado de crédito externo junto à República da Polônia, no montante atual de US$ 3,400,000,000.00 (três bilhões e quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na forma dos contratos assinados com o Bank Handlowy w Warszawie S.A., a partir de diretrizes establecidas na Ata de Entendimentos, no âmbito do chamado Clube de Paris e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31378 | A Presidência recebeu do Banco Central do Brasil o Ofício nº 3.357/2001, na origem, de 13 do corrente, encaminhando relatório sobre operação de antecipação de créditos contra a República da Polônia, conduzida por aquela Autarquia, na qualidade de agente do Tesouro Nacional. Encaminha, também, cópia do acordo que deu amparo á referida operação, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Polônia. Anexada ao processado da Resolução 24/2001. À CAE. |
17/10/2001 | Retificado no DSF Páginas 24911 | Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena. Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira. À SSCLSF. |
17/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24862-24885 | Anunciada a matéria. É lido e aprovado o Requerimento nº 600/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando a retira da das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de sua autoria. A seguir são lidas 3 emendas nºs 5, da Sra. Marluce Pinto e 6 e 7, da Sra. Heloisa Helena, todas de plenário. O Sr. Romero Jucá, profere Parecer nº 1154/2001-CAE (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas. É lido e aprovado o Requerimento nº 601/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão e da votação da matéria as Sras. e Srs. Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Lauro Campos, Ademir Andrade, Arlindo Porto, Artur da Távola, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares, Casilso Maldaner, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo e Carlos Patrocínio. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 7-PLEN. Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 28, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1155/2001, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSEXP. |
12/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24626-24628 | Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena. Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira. À SSCLSF. |
10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24294-24295 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria. À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SGM. |
10/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24287-24290 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria. À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente. À SGM. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
16/10/2001 | Emenda nº 7, de Plenário, ao Projeto de Resolução nº 48, de 2001. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, CRÉDITO EXTERNO, REESCALONAMENTO, ATA, ENTENDIMENTOS, ÂMBITO, CLUBE DE PARIS, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA EXTERNA, BANCO ESTRANGEIRO, BANK HANDLOWY WARSZAWIE S A, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA POLÔNIA.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000024 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 19 10 2001, PAG 00002.
Matéria |
---|
MSF 202/2001 |
- 18/12/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 18/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu do Banco Central do Brasil o Ofício nº 3.357/2001, na origem, de 13 do corrente, encaminhando relatório sobre operação de antecipação de créditos contra a República da Polônia, conduzida por aquela Autarquia, na qualidade de agente do Tesouro Nacional.
Encaminha, também, cópia do acordo que deu amparo á referida operação, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Polônia.
Anexada ao processado da Resolução 24/2001.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 31378
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 29/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. nºs 80 a 85, cópia do Of. nº S/46, de 2001 (nº 1.631/2001, na origem), do Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre as disposições constantes dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 24, de 2001, do Senado Federal, objeto de Questão de Ordem, formulada pelo Deputado Arnaldo Madeira de Sá na sessão da Câmara dos Deputados de 17 de outubro passado.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 14/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 24/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- AO ARQUIVO.
- 23/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1335/2001(SF) de 17.10.2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 214/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 24/2001.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000024 DE 2001.
DSF - 18/10/2001 PÁG. 025285 a 02586.
DOU-E- 19/10/2001 PÁG. 00002.
Promulgada em 17/10/2001.
fls. 50 a 51.
- 17/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 17/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 48 e 49.
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 48/49).
- 17/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:25 hs.
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 600/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando a retira da das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, de sua autoria.
A seguir são lidas 3 emendas nºs 5, da Sra. Marluce Pinto e 6 e 7, da Sra. Heloisa Helena, todas de plenário.
O Sr. Romero Jucá, profere Parecer nº 1154/2001-CAE (de plenário), favorável ao projeto e contrário às emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 601/2001, da Sra. Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, de sua autoria.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, tendo usado da palavra no encaminhamento da discussão e da votação da matéria as Sras. e Srs. Senadores Eduardo Suplicy, Heloisa Helena, Lauro Campos, Ademir Andrade, Arlindo Porto, Artur da Távola, José Eduardo Dutra, Antônio Carlos Valadares, Casilso Maldaner, Romero Jucá (Relator), Geraldo Melo e Carlos Patrocínio.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6-PLEN, de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 7-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 28, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1155/2001, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24862-24885
- Votações nominais:
- 16/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade são procedidas retificações na Ata da 133ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2001 e publicada no DSF do dia subseqüente, no sentido de excluir, por incorreção, indicações relativas ao encerramento da discussão da presente matéria.
(Retificações publicadas no DSF de 17 de outubro de 2001 e anexadas ao processado)
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são lidas 4 emenddas de Plenário nº 1 do Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores; 2 do Sr. José Eduardo Dutra e 3 e 4, da Sra. Heloisa Helena.
Abetura do prazo de 24 horas para que o Sr. Romero Jucá (Relator) da matéria profere o parecer da CAE sobre as emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3ª-feira.
À SSCLSF. - Retificado no DSF Páginas 24911
- Publicado no DSF Páginas 24626-24628
- 10/10/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2001, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.098/2001, lido na presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
É lido e aprovado o RQS nº 581/2001, solicitando urgência para a matéria.
À matéria figurará na ordem do dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 24294-24295
- Publicado no DSF Páginas 24287-24290
- 09/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00048 2001, proveniente da MSF 00202 2001.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:51