Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 277/2000
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001
- Último estado:
- 28/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 42/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. (Dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, contudo, incidir sobre a importação de bens ou serviços de telecomunicações, derivados de Petróleo e combustíveis).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30707-30715 | Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Fogaça e Romero Jucá. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=2, Abst.=0, Total=66. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Depoutados. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se hoje, às 20:00 hs para a promulgação da referida Emenda Constitucional. À Secretaria Geral da Mesa. |
12/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 22103-22105 | 22:33 hs. Promulgada a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, na sessão de ontem. À SGM com destino a SSEXP. |
08/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30515 | No primeiro dia de discussão, em segundo turno, usou da palavra o Senador Roberto Saturnino. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29778-29790 | Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Romero Jucá, José Alencar, Geraldo Melo, Jonas Pinheiro e Arlindo Porto, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Eduardo Dutra, Jefferson Péres, Romero Jucá (Relator), José Agripino, José Fogaça e Renan Calheiros. Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=1, Abstenção=1, Total=68. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28910 | Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28865-28874 | Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia. |
16/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24746-24749 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
11/12/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (2º turno) | Aprovado | |
28/11/2001 | Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2001. (1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 1093/2000
- Data de Leitura:
- 15/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, RECEBIMENTO, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, ABRANGÊNCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FÍSICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONÔMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, AD VALOREM, ALÍQUOTA ESPECÍFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETRÓLEO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, NORMAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINAS, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DÍVIDA PÚBLICA.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000033 DE 2001, PUBLICADA NOS DOU 12 12 2001, PAG 00015; DSF 12 12 2001, PAG 30625 E 30626 E DCN 12 12 2001, PAG 22101 e 22102.
- 25/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 25/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida ao ARQUIVO.
- 25/10/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 040/06-PRESID. ADIN 3800.
- 09/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei Of. nº 5964/R, de 06/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Carlos Ayres Britto, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3800, impetrada pelo Governador do Estado da Paraíba, contra o Congresso Nacional e diversas Secretarias Estaduais (juntada de fls. nº 85 a 139).
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
- 06/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/10/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- 06/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 06/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/01/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 28/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 14/01/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN nº 651 de 27/12/2001 do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo da Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 66);
OF. CN nº 652 de 27/12/2001 do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN nº 648 de 27/12/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 152/2001, referente à Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 62 e 63);
OF. CN nº 649 de 27/12/2001 do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 64);
OF. CN nº 650 de 27/12/2001 do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Supremo Tribunal Federa, encaminhando para o arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 33, promulgada em 27/12/2001 (fls. 65).
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000033 DE 2001.
DOU- 12/12/2001 PÁG. 00015.
DSF- 12/12/2001 ´PÁG. 30625 e 30626
DCN- 12/12/2001 PÁG. 022102 e 022103.
Promulgada em 27/12/2001.
- 27/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 12/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 12/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 12/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:33 hs. Promulgada a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, na sessão de ontem.
À SGM com destino a SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 22103-22105
- 11/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário do Congresso Nacional.
- 11/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno, após usarem da palavra os Srs. José Fogaça e Romero Jucá.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim= 64; Não=2, Abst.=0, Total=66.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Depoutados.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se hoje, às 20:00 hs para a promulgação da referida Emenda Constitucional.
À Secretaria Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 30707-30715
- Votações nominais:
- 10/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2001.
discussão, em segundo turno. (3ª sessão de discussão)
- 10/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 2º dia de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2001.
Discussão, em segundo turno (2ª sessão de discussão).
- 07/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- No primeiro dia de discussão, em segundo turno, usou da palavra o Senador Roberto Saturnino.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30515
- 05/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2001.
Discussão, em segundo turno (1ª sessão de discussão).
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Paulo Hartung, Romero Jucá, José Alencar, Geraldo Melo, Jonas Pinheiro e Arlindo Porto, a Sra. Heloísa Helena, os Srs. José Eduardo Dutra, Jefferson Péres, Romero Jucá (Relator), José Agripino, José Fogaça e Renan Calheiros.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=1, Abstenção=1, Total=68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29778-29790
- Votações nominais:
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
Discussão, em primeiro turno. (5ª sessão de discussão)
- 27/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 4º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (4ª sessão de discussão).
- 26/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 3º dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/11/2001.
Discussão, em primeiro turno (3ª sessão de discussão).
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no 2º dia de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 21/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2001.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1350/2001-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 681/2001, do Sr. Romero Jucá, solicitando dispensa de intertício, para a inclusão em Ordem do Dia, da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 28910
- Publicado no DSF Páginas 28865-28874
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer.
Aguardando leitura.
- 19/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3.
Após destacadas, foram rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF.
- 14/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Jefferson Péres.
Matéria constante da Pauta da Reunião Ordinária desta data.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta (anexadas às fls. 32 a 35).
Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise das referidas Emendas.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista coletiva dos Senadores Jefferson Péres e José Agripino, nos termos regimentais.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá sobre a Emenda nº 1, de autoria do Senador Íris Rezende.
Matéria constante da Pauta da Reunião Ordinária desta data.
- 31/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada ( fls. 30 e 31 ) a Emenda nº 1, de autoria do Senador Íris Rezende. Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da referida emenda.
- 24/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 16/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24746-24749
- 15/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 25/26, legislação citada na Proposta.
Aguardando leitura.
- 15/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28