Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 11, de 2001
Ver também: MPV 2/2001
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.309 de 22/11/2001
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.309 de 22/11/2001
- Último estado:
- 26/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 11/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29718 | Anunciado o recebimento do Mensagem nº 258/2001 (nº 1.276/2001, na origem), de 22 do corrente, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos do PLC nº 11/2001. À SSEXP, para a devida comuinicação a CD posterior remessa do processado ao Arquivo |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27457-27458 | Incluído na pauta da presente sessão com aqüescência do plenário, como Item 9. Discussão encerrada, em conjunto, da medida e do projeto, sem debates. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, José Fogaça e a Sra. Emília Fernandes. À sanção. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27452 | Incluído na pauta da presente sessão com aqüescência do plenário, como Item 9. Discussão encerrada, em conjunto, da medida e do projeto, sem debates. Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, José Fogaça e a Sra. Emília Fernandes. À sanção. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25546 | Leitura. Encaminhado através do Ofício nº 494/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o prazo final para apreciação da matéria pelo Senado Federal é o dia 8 de novembro de 2001, e esclarece que a medida provisória será publicada em avulsos, com a emenda oferecida perante a Comissão Mista e com o parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2001 . À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25532-25538 | Leitura. Encaminhado através do Ofício nº 494/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o prazo final para apreciação da matéria pelo Senado Federal é o dia 8 de novembro de 2001, e esclarece que a medida provisória será publicada em avulsos, com a emenda oferecida perante a Comissão Mista e com o parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2001 . À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2001
- Indexação:
- COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010309 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 23 11 2001, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MPV 2/2001 |
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 26/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 21/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSEXP
- 26/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/ nº 494/2001.
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-10-2001.
Continuação da discussão em turno único. Designação do relator, Dep. Paes Landim, para reformulação de seu parecer, dado na sessão do dia 16-10-2001 que conclui pela aprovação, na forma deo Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e José Carlos Aleluia. Encerrada a discussão. Aprovação do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pelo relator da CM, ressalvando o destaque, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá. (PLV Nº 11/2001).
Retirados os DVS da Bancada do PT.
Prejudicada esta Medida Provisória.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator. A matéria vai ao Senado. (MP 2-A/2001).
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-10-2001.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
É lido e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista, pela aprovação desta e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão Mista. (MP 2-A/2001)
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-10-2001.
Discussão em turno único. Designação do relator, Dep. Paes Landim, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação desta e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Discussão desta Medida Provisória pelo Dep. Virgílio Guimarães.
Retirada da pauta da Ordem do Dia, de ofício.
- 25/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 10-10-2001.
Submeta-se ao Plenário.
- 24/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN.
- 17/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN nº 545 de 28/11/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo deste Projeto de lei de Conversão nº 11/2001, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.309/2001 (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:57 hs.
- 28/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Mensagem nº 258/2001 (nº 1.276/2001, na origem), de 22 do corrente, do Sr. Presidente da República, restituindo autógrafos do PLC nº 11/2001.
À SSEXP, para a devida comuinicação a CD posterior remessa do processado ao Arquivo - Publicado no DSF Páginas 29718
- 28/11/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010309 DE 2001.
DOU - 23/11/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/11/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 14/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 9-A, referente ao Ofício do Líder do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- 14/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 06/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 515 de 05/11/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 115/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 37).
Ofício nº 516/2001(CN) de 05/11/2001, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2001, aprovado pelo Senado Federal (fls. 38).
- 05/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 35.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 35 ).
- 01/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:36 hs.
- 01/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão com aqüescência do plenário, como Item 9.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida e do projeto, sem debates.
Aprovado o projeto, fica prejudicada a medida, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, José Fogaça e a Sra. Emília Fernandes.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27457-27458
- Publicado no DSF Páginas 27452
- 01/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.11.2001, extra-pauta.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 01/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 32 a 32, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL do Senado Federal e do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- 31/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do 7.11.2001 (13d).
- 19/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Encaminhado através do Ofício nº 494/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o prazo final para apreciação da matéria pelo Senado Federal é o dia 8 de novembro de 2001, e esclarece que a medida provisória será publicada em avulsos, com a emenda oferecida perante a Comissão Mista e com o parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2001 .
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 25546
- Publicado no DSF Páginas 25532-25538
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei Ofício 494/01, de 17/10/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo do PLV nº 11/2001, redação final e outros, páginas 017 a 030 numeradas e rubricadas.
Matéria originária da MPV 00002 2001.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:08