Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1698/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.506 de 09/07/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 16 de Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.506 de 09/07/2002
- Último estado:
- 10/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 16 de Lei nº 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal (critérios para preenchimento de vagas para ingresso na atividade notarial e de registro).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14911 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 245, de 2002 (nº 601/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.506, de 9 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12337-12343 | Anunciada a matéria. O Sr. Gerson Camata relator designado na CCJ, profere Parecer nº 599/2002 (de plenário), contrário as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Discussão encerrada,em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto com votos contrários das Sras. e dos Srs. Heloisa Helena, Geraldo Cândido, Emília Fernandes, Eduardo Suplicy e Lauro Campos, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. À sanção. À SSEXP. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11772 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 376/2002, de urgência para matéria. À matéria figurará na Ordem do Dia da Segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11697 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 376/2002, de urgência para matéria. À matéria figurará na Ordem do Dia da Segunda sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8120-8123 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sendo que ao mesmo foram apresentadas Emendas nºs 1 e 2-Plen, subscrita pelos Srs. Senadores José Eduardo Dutra e Tião Viana, respectivamente. À CCJ, para exames das emendas. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7376-7379 | Leitura do Parecer nº 327/2002-CCJ, Relator: Senador Gerson Camata, favorável A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 23/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25689-25691 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1305/1999
- Data de Leitura:
- 18/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 04/12/2001 - Redistribuição)
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, NOTARIADO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, SERVIDOR, PREENCHIMENTO, PROVIMENTO, VAGA, EXIGÊNCIA, CONCURSO DE TÍTULOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010506 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 131, 10 07 2002, PAG 00001.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Aquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 886/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 106/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.506, de 09 de julho de 2002 (fls. 54).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 245, de 2002 (nº 601/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.506, de 9 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14911
- 29/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem restituindo autógrafos.
- 12/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 36 e 37, Of. SF nº 470, de 20/05/2002, do Senador Edison Lobão Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência encaminhando expediente do Líder do PFL na Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, ao Relator da matéria Senador Gerson Camata, através do qual solicita a possibilidade de ultimar a tramitação do Projeto.
- 12/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010506 DE 2002.
DOU - 10/07/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/07/2002.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 628 de 19/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 100/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício nº 629/2002(SF) de 19.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 35).
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 19/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.31 ).
- 18/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 18/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Gerson Camata relator designado na CCJ, profere Parecer nº 599/2002 (de plenário), contrário as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada,em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto com votos contrários das Sras. e dos Srs. Heloisa Helena, Geraldo Cândido, Emília Fernandes, Eduardo Suplicy e Lauro Campos, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12337-12343
- 14/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002, nos termos do Requerimento nº 376, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 376/2002, de urgência para matéria.
À matéria figurará na Ordem do Dia da Segunda sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11697
- Publicado no DSF Páginas 11772
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 52/2002 da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência.
- 11/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gerson Camata, sobre as Emendas de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata , para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 e 2-PLEN (§ 1º, art. 126, do RISF).
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão para exame das Emendas nº 1 e 2 - Plenário. Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sendo que ao mesmo foram apresentadas Emendas nºs 1 e 2-Plen, subscrita pelos Srs. Senadores José Eduardo Dutra e Tião Viana, respectivamente.
À CCJ, para exames das emendas. - Publicado no DSF Páginas 8120-8123
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 07/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 327/2002-CCJ, Relator: Senador Gerson Camata, favorável
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7376-7379
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 20, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Gerson Camata, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável a matéria.
Anexado (fls. 17 a 19) o Voto em Separado, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, pela rejeição da matéria.
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, que apresenta Voto em Separado.
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 13/03/2002.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura pelo Senador Jefferson Péres, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra.
- 04/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Gerson Camata.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
- 22/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25689-25691
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43