Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 369, de 2001
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 895/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 57 de 26/04/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na Convenção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 57 de 26/04/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.738 de 12/06/2003
- Último estado:
- 30/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 369/2001
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 18/10/2001
- Descrição/Ementa
- Aprova solicitação de o Brasil fazer a declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na Convenção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6043-6044 | Aprovado sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5815-5816 | Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta. À SSCLSF. |
| 05/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1358-1359 | Leitura do Parecer nº 81/2002-CRE, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável. À SSCLSF. |
| 24/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25834 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 24/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25784-25788 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1309/2001
- Data de Leitura:
- 18/10/2001
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 26/02/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, FACULTATIVIDADE, DECLARAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, FORMA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, COMITÊ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000057 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 81, 29 04 2002, PAG 00001.
- 18/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 370/2002(SF) de 29.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminahndo a Mensagem nº 59/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 57/2002 (fls. 34 a 35).
Ofício nº 371/2002(SF) de 29.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminahndo para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 57/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
Ofício nº 372/2002(SF) de 29.04.2002, ao Ministr de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 57/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
- 30/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000057 DE 2002.
DSF - 27/04/2002 PÁG. 06221.
DOU-E- 29/04/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 26/04/2002.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 32).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 24/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6043-6044
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 24.04.2002.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MP nº 24/2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5815-5816
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/4/2002.
Discussão em turno único.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23/4/2002. (23 dias).
- 04/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 81/2002-CRE, Relator Senador Geraldo Cândido, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1358-1359
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 31, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CRE.
- 26/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 27 A 30 DO PARECER DO SENADOR GERALDO CÂNDIDO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 18/12/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 06/11/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GERALDO CÂNDIDO PARA RELATAR.
- 31/10/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 23/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 25834
- Publicado no DSF Páginas 25784-25788
- 19/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:06