Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4143/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.467 de 11/06/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.467 de 11/06/2002
- Último estado:
- 12/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Título XII ao Código Penal, dispondo sobre os crimes previstos em atos internacionais, e dispositivo à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11845 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 173, de 2002 (nº 460/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002. Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 14/6/2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10660-10663 | Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy, com abstenção das Sras. e dos Srs. Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Emília Fernandes, Marina Silva, Lauro Campos e Álvaro Dias. Aprovada, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 530/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10601 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330/2002, de urgência para matéria nos termos do item II, do art. 336, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento interno. À SSCLSF. |
| 06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10543 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330/2002, de urgência para matéria nos termos do item II, do art. 336, do Regimento Interno. A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento interno. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10254 | 15:00 - Leitura do Parecer nº 485/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10131-10134 | 15:00 - Leitura do Parecer nº 485/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26544-26548 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 140/2001
- Data de Leitura:
- 25/10/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO, OFENSOR, PARTICULAR, CORRUPÇÃO ATIVA, TRANSAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, AMBITO INTERNACIONAL, REALIZAÇÃO, PROMESSA, OFERECIMENTO, VANTAGENS PECUNIARIAS, FUNCIONARIO PUBLICO, ESTRANGEIRO, TERCEIROS, OMISSÃO, DEVER FUNCIONAL, TRAFICO DE INFLUENCIA, SERVIDOR, SOLICITAÇÃO, COBRANÇA, PROPINA, SUBORNO, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, FUNCIONARIOS, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, REPRESENTAÇÃO, MISSÕES DIPLOMATICAS, ORGANIZAÇÃO, PODER PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, INCLUSÃO, AGENTE, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAIS ESTRANGEIRO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010467 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 111, 12 06 2002, PAG 00001 E 00002.
- 07/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 624/2002(SF) de 18.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 113/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei na Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002 (fls. 69).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
- 13/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 173, de 2002 (nº 460/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.467, de 11 de junho de 2002.
Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 14/6/2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11845
- 12/06/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 173/2002 (nº 460/2002, na origem), de restituição de autógrafos.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010467 DE 2002.
DOU - 12/06/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 11/06/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 557 de 10/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 83/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 60).
Ofício nº 558/2002(SF) de 10.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que, aprovado com emendas de redação pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 113/2001(fls. 61).
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 52 a 54) e dos autógrafos (fls. 55 e 56).
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Eduardo Suplicy, com abstenção das Sras. e dos Srs. Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Emília Fernandes, Marina Silva, Lauro Campos e Álvaro Dias.
Aprovada, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 530/2002-CDIR, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada. À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10660-10663
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.29002, conforme acordo das Lideranças.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 330, de 2002.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 330/2002, de urgência para matéria nos termos do item II, do art. 336, do Regimento Interno.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10543
- Publicado no DSF Páginas 10601
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 05 a 11.06.2002.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura do Parecer nº 485/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10131-10134
- Publicado no DSF Páginas 10254
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 46 e 47, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 29/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 -CCJ a 3-CCJ.
À SSCLSF.
- 28/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Luiz Otávio, para reexame do Relatório.
- 21/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 03/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição, em virtude do Relator, Senador Luiz Pontes, não mais pertencer à CCJ.
- 20/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Pontes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pontes , para emitir relatório.
- 29/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 26544-26548
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:27