Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 383, de 2001

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 511/2000
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 97 de 23/05/2002
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 97 de 23/05/2002
Norma relacionada
Decreto nº 4.444 de 28/10/2002
Último estado:
29/05/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 383/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/10/2001
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2002 Retificado no DSF Páginas 10261
20:52
Encerrada a discusso, sem debates.
Aprovado.
À Promulgação.
À SSEXP.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8941
20:52
Encerrada a discusso, sem debates.
Aprovado.
À Promulgação.
À SSEXP.
03/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7228-7229
Leitura do Parecer nº 320, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Iris Rezende, favorável.

À SSCLSF.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27750
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
07/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27685-27689
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 1434/1999
Data de Leitura:
31/10/2001
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Fernando Matusalém (encerrado em 05/03/2002 - Redistribuição)
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 23/04/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, BENS PATRIMONIAIS, OBJETO, ROUBO, INGRESSO, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO EXPORTADO, ATO ILÍCITO, COMBATE, TRÁFICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA.
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000097 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 99, 24 05 2002, PAG 00003.
18/06/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
04/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
29/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 516/2002(SF) de 28.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 80/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 97/2002 (fls. 24 a 25).
Ofício nº 517/2002(SF) de 28.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 97/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 26).
Ofício nº 518/2002(SF) de 28.05.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 97/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
29/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000097 DE 2002.
DSF - 24/05/2002 PÁG. 08974.
DOU-E- 24/05/2002 PÁG. 00003.
Promulgado em 23/05/2002.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À SUbsecretaria de Expediente.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.22 ).
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:43 hs.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:52
Encerrada a discusso, sem debates.
Aprovado.
À Promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8941
Retificado no DSF Páginas 10261
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/05/2002.
Discussão, em turno único.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23.5.2002 (16d).
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 320, de 2002, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Iris Rezende, favorável.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7228-7229
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CRE, de fls. nº 21.
Aguardando leitura de parecer.
23/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 17 A 20 DO PARECER DO SENADOR IRIS REZENDE FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
21/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL
05/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO SENADOR ÍRIS REZENDE PARA RELATAR.
06/12/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
14/11/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR FERNANDO MATUSALÉM PARA RELATAR.
14/11/2001
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
06/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.

À CRE.
Publicado no DSF Páginas 27750
Publicado no DSF Páginas 27685-27689
31/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/522/01, de 31.10.2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 511/2000, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 01 a 09 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 10 a 14.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:09