Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2001

Iniciativa
Deputado Federal Juquinha (/GO) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 222/2000
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o artigo 149A à Constituição Federal. (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/12/2001 - REJEITADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PEC 53/2001
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2001
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 149A à Constituição Federal. (Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.)
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31839-31849
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá.
Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30814
Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
13/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30792
Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
07/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30340-30341
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Data Descrição Resultado Detalhes
18/12/2001 Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2001. (1º turno) Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2001
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMO, FATURA, CONTA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS.
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 18 A 21 DE DEZEMBRO DE 2001).
28/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
20/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
18/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Antero Paes de Barros, Jovêncio da Fonseca, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Tião Viana, Sebastião Rocha, Francelino Pereira e Romero Jucá.
Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 14, Abst. 2, Total = 62, após usarem da palavra os Srs. Antônio Carlos Valadares e Eduardo Suplicy.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31839-31849
Votações nominais:
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18.12.2001, nos termos dos RQS nºs 758 e 768, de 2001.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.

À SSCLSF.
14/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 17.12.2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768, de 2001.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
14/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária a realizar-se 2ª-feira, dia 17, para prosseguimento da discussão,nos termos do Requerimento nº 768/2001.

À SSCLSF.
13/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768/2001.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno..
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária da amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SGM.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 13/12/2001, nos termos dos RQS nºs 761 e 768/2001.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na 1ª sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 18:30, para prosseguimento da discussão, nos termos do Requerimento nº 768/2001.
À SSCLSF.
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria tramita em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 768, de 2001.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2001, nos termos do Requerimento nº 761, de 2001 (art. 281, do Regimento Interno).
Primeira sessão de discussão, em Primeiro Turno.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do parecer nº 1.463, de 2001-CCJ (Relator Senador Romero Jucá), favorável à matéria.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2001, de autoria do Senador Geraldo Melo e José Agripino, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer sobre a Matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30814
Publicado no DSF Páginas 30792
12/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 30340-30341
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
06/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:44