Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5299/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.331 de 18/12/2001
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.331 de 18/12/2001
- Último estado:
- 19/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o inciso X do artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 18 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2002 (nº 1.396/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/12/2001 | Retificado no DSF Páginas 32146-32147 | É lido e aprovado o Requerimento nº 780-A/2001, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria é proferido Parecer nº 1498/2001 (Rel. Sen. Romero Jucá), de plenário, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
| 15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31425-31428 | É lido e aprovado o Requerimento nº 780-A/2001, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria é proferido Parecer nº 1498/2001 (Rel. Sen. Romero Jucá), de plenário, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
| 14/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31259-31264 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 935/2001
- Data de Leitura:
- 13/12/2001
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXTENSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, (LDO), DEFINIÇÃO, ÍNDICE, AUMENTO, PREVISÃO, DESPESA, FONTE, CUSTEIO, ORÇAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, COMPATIBILIDADE, SALÁRIO, MERCADO DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DEDUÇÃO, VALOR, REAJUSTE, REESTRUTURAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRATIFICAÇÃO, ADIANTAMENTO, VANTAGENS, PRAZO, PUBLICAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010331 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 19 12 2001, PAG 00001.
- 20/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a Secretaria de Arquivo.
- 27/06/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONGRESSO.
- 07/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à ADVOSF, nesta data.
- 01/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 87, cópia da comprovação de recibo que foi enviado à ADVOSF nesta data (1º.10.2002) encaminhando cópia da íntegra do Ofício nº 3285/R, de 30.9.2002, do Supremo Tribunal Federal.
- 01/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei original do Ofício nº 3285/R, de 30/9/2002, do Ministro Relator Maurício Corrêa, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.726, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja declara inconstitucional a vigência da Lei nº 10.331, de 18.12.2001, no que concerne ao seu art. 3º, in fine, com Medida Cautelar até a decisão final de mérito, considerada a irreversível lesão dos direitos sociais dos Servidores Públicos Civis dos 3 Poderes da União e à afronta aos Princípios Constitucionais.
(juntada de fls nºs 75 à 86).
- 01/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 1º.10.2002.
- 01/10/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 08/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 35/2002(SF) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001 (fls. 66).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2002 (nº 1.396/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18
- 26/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 303/2001 (nº 1.396/2001, na origem), de restituição de autógrafos.
- 26/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 20/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, foi feita retificação no DSF de 20/12/2001.
À SSEXP.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 19/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010331 DE 2001.
DOU - 19/12/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/12/2001.
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1764 de 14/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 287/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 57).
Ofício nº 1765/2001(SF) de 14.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto para sanção presidencial (fls. 58).
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:44 hs.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 780-A/2001, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria é proferido Parecer nº 1498/2001 (Rel. Sen. Romero Jucá), de plenário, em substituição a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 31425-31428
- Retificado no DSF Páginas 32146-32147
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31259-31264
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42