Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2001
- Iniciativa
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5577/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.363 de 28/12/2001
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de fronteira e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.363 de 28/12/2001
- Último estado:
- 07/01/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 140/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2001
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de fronteira e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 20 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2002 (nº 1.471/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.363, de 28 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31613-31616 | Anunciada a matéria. O Sr. Artur da Távola relator designado em substituição à CRE, profere Parecer nº 1501/2001 (de plenário), favorável. Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Juvêncio da Fonseca, Romeu Tuma e Carlos Patrocínio. À sanção. À SSEXP . |
| 15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31378 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 17/12/2001, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno. |
| 15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31334-31336 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 17/12/2001, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2001
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, (INCRA), RATIFICAÇÃO, TÍTULO, CONCESSÃO, ALIENAÇÃO, TERRAS, FAIXA DE FRONTEIRA, ESTADOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010363 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00001. (EDIÇÃO EXTRA).
- 08/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 36/2002(SF) de 19.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 140/2001, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.363, de 28 de dezembro de 2001 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2002 (nº 1.471/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.363, de 28 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 24/01/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 23/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 07/01/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010363 DE 2001.
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00001. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 28/12/2001.
- 21/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 20/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado autógrafo encaminhado pela Câmara dos Deputados, dia 19/12/2001, e os pareceres daquela Casa referentes à presente matéria, de fls. nº 16/19.
Devolvido à SSEXP.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 20/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1801 de 19/12/2001, ao Ministrode Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 298/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 14).
Ofício nº 1802/2001(SF) de 19.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, deste projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para sanção (fls. 15).
- 19/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP, para as devidas providências.
- 19/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 11.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 11).
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:28 hs.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. Artur da Távola relator designado em substituição à CRE, profere Parecer nº 1501/2001 (de plenário), favorável.
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Juvêncio da Fonseca, Romeu Tuma e Carlos Patrocínio.
À sanção.
À SSEXP . - Publicado no DSF Páginas 31613-31616
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2001.
Discussão, em turno único.
- 17/12/2001
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designo o Senador Artur da Távola, para relatar a matéria.
À SSCLSF.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À CRE.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2001, nos termosdo art. 172, II, "b", do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, nesta data, novo autógrafo, referente à presente matéria, enviado pela Câmara dos Deputados, encaminhando alteração no texto anteriormente enviado, de fls. 8.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 17/12/2001, nos termos do art. 172, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 31334-31336
- Publicado no DSF Páginas 31378
- 14/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:02