Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 2001
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5622/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.425 de 19/04/2002
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.425 de 19/04/2002
- Último estado:
- 22/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5905 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 126, de 2002 (nº 288/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.425, de 19 de abril de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4187-4190 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem apresentação de emendas. A matéria constará da pauta da sessão de hoje em virtude de esta em regime de urgência. Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Alencar e Francelino Pereira. À sanção. À SSEXP. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3160 | Leitura dos Pareceres nºs 188/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Romero Jucá, favorável, e 189/2002-CE, Relator: Senador Arlindo Porto, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 123/2002 (nº 7/2002, na origem), de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI), que será votado oportunamente. À SSCLSF. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3146 | Leitura dos Pareceres nºs 188/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Romero Jucá, favorável, e 189/2002-CE, Relator: Senador Arlindo Porto, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 123/2002 (nº 7/2002, na origem), de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI), que será votado oportunamente. À SSCLSF. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3136-3138 | Leitura dos Pareceres nºs 188/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Romero Jucá, favorável, e 189/2002-CE, Relator: Senador Arlindo Porto, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 123/2002 (nº 7/2002, na origem), de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI), que será votado oportunamente. À SSCLSF. |
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31483-31487 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1117/2001
- Data de Leitura:
- 17/12/2001
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Arlindo Porto (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, FUNDAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DEL REI, UNIVERSIDADE, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, REITOR, VICE REITOR, REDISTRIBUIÇÃO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, ESTATUTO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010425 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 76, 22 04 2002, PAG 00001 E 00002.
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 02/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 333/2002(SF) de 25.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 154/2002 sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.425, de 19 de abril de 2002 (fls. 75).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:36 hs.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 126, de 2002 (nº 288/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.425, de 19 de abril de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5905
- 23/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendendo solicitação.
- 22/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010425 DE 2002.
DOU - 22/04/2002 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 19/04/2002.
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 240 de 10/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 23/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 64).
Ofício nº 241/2002(SF) de 10.04.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 65).
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 356 a 58.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 56/58).
- 09/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem apresentação de emendas.
A matéria constará da pauta da sessão de hoje em virtude de esta em regime de urgência.
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Arlindo Porto, José Alencar e Francelino Pereira.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4187-4190
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.4.2002, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 123, de 2002 (art. 336, II, do Regimento Interno).
Discussão, em turno único.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 123/2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior.
A matéria constará da Ordem do Dia da 2ª sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 2 a 8.4.2002.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 188/2002-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Romero Jucá, favorável, e 189/2002-CE, Relator: Senador Arlindo Porto, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Leitura do Requerimento nº 123/2002 (nº 7/2002, na origem), de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RI), que será votado oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3160
- Publicado no DSF Páginas 3146
- Publicado no DSF Páginas 3136-3138
- 27/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CCJ e CE, de fls. nº 53.
- 26/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Arlindo Porto.
Anexado à fl. 51 requerimento de urgência aprovado nesta data.
- 26/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Arlindo Porto, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arlindo Porto, para relatar.
- 19/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/03/2002.
Aguardando distribuição.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, favorável a matéria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Romero Jucá.
À Comissão de Educação.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Relator, Senador Francelino Pereira, para prosseguimento de tramitação.
- 20/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado autógrafo da presente matéria encaminhado pela Câmara dos Deputados no dia 20/12/2001, de fls. 38 a 41.
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 20/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Francelino Pereira.
À SSCLSF, a pedido.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação. - Publicado no DSF Páginas 31483-31487
- 17/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:05