Aviso n° 20, de 2002
- Autoria
- Ministro de Estado da Fazenda
- Natureza
- Operações de Crédito analisadas pelo Ministério da Fazenda
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, nenhuma proposta de operação de crédito foi deferida ou indeferida no âmbito daquele Ministério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 20/02/2003 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- AVS 20/2002
- Autor:
- Ministro de Estado da Fazenda
- Data:
- 13/03/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2002, nenhuma proposta de operação de crédito foi deferida ou indeferida no âmbito daquele Ministério.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2686 | Â Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 18 de 27/01/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de dezembro de 2002, esclarecendo que os dados relativo às dívidas consolidadas foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei complementar nº 101, de 2000. ( Anexado ao Processado). À CAE |
19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 554 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Avisos nº s 869 e 899, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, desta Casa, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério, nos meses de outubro e novembro do corrente ano. Matéria anexada ao processado. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
30/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18666 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 721, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, desta Casa, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério, no mês de setembro do corrente ano. Matéria anexada ao processado. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18099-18100 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento o Aviso nº 639/2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as caraterísticas das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de agosto do corrente ano, anexado ao processado. À CAE. |
29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16484 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 536, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela pasta, no mês de julho do corrente ano. O Expediente, foi anexado ao Processado da matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
02/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14708 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Avisos nºs 387 e 468, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, os relatórios com as características das operações de crédito analisadas no ãmbito daquela pasta, nos meses de maio e junho do corrente ano, e esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados, referentes ao terceiro quadrimestre de 2001 e primeiro quadrimestre de 2002, foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 191, de 2000, anexados ao processado. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8003 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 220, de 2002, de 9 do corrente, do Ministro da Fazenda. encaminhando, nos termos do disposto do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as caracteristicas das operações de crédito analisados no âmbito daquela Pasta, no mês de abril do corrente ano, e esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Anexado ao Processado. À CAE. |
16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4535 | A Presidência comunica ao Plenario o recebimento do Avisos nº 173/2002, de 9 do corrente, do Ministro da Fazenda, encaminhando relatório com as caracteristicas das operações de crédito analisadas no âmbito daquela pasta, esclarecendo que os dados relativos às dividas consolidadas dos Estados no mês de março do corrente ano, foram extraídas dos relatórios de Gestão Fiscal elaborados pela Unidades da Federação em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Anexado ao processado. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2255 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 141/2002
- Data de Leitura:
- 13/03/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, ACORDO, RESOLUÇÃO, POSIÇÃO, ENDIVIDAMENTO, FINANÇAS PÚBLICAS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA ESTATAL, CORRELAÇÃO, INEXISTÊNCIA, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PROPOSTA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EXECUTIVO, (MF), PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, NÚMERO, MÊS, ANO.
- Observações:
- AVS 00020 2002 (00141 2002, NA ORIGEM), DO MINISTRO DA FAZENDA, PEDRO SAMPAIO MALAN.
- 02/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 29/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Uma vez encerrados os Relatórios referentes ao ano de 2002, o processado será definitivamente arquivado.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 29/01/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 03/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 02/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 27/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Â Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 18 de 27/01/2003, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de dezembro de 2002, esclarecendo que os dados relativo às dívidas consolidadas foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei complementar nº 101, de 2000. ( Anexado ao Processado).
À CAE - Publicado no DSF Páginas 2686
- 26/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Avisos nº s 869 e 899, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, desta Casa, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério, nos meses de outubro e novembro do corrente ano.
Matéria anexada ao processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 554
- 18/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 03/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 22/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- 21/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento à Comissão.
- 29/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 721, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, desta Casa, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério, no mês de setembro do corrente ano.
Matéria anexada ao processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 18666
- 28/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destina ao Arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 08/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento o Aviso nº 639/2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as caraterísticas das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de agosto do corrente ano, anexado ao processado.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 18099-18100
- 02/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF após ter dado conhecimento a Comissão.
À SSCLSF.
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 536, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela pasta, no mês de julho do corrente ano.
O Expediente, foi anexado ao Processado da matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 16484
- 26/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 01/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Avisos nºs 387 e 468, de 2002, do Ministro da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, os relatórios com as características das operações de crédito analisadas no ãmbito daquela pasta, nos meses de maio e junho do corrente ano, e esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados, referentes ao terceiro quadrimestre de 2001 e primeiro quadrimestre de 2002, foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 191, de 2000, anexados ao processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14708
- 11/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 05/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- 04/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 14/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 220, de 2002, de 9 do corrente, do Ministro da Fazenda. encaminhando, nos termos do disposto do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as caracteristicas das operações de crédito analisados no âmbito daquela Pasta, no mês de abril do corrente ano, e esclarecendo que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Anexado ao Processado.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 8003
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 07/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 16/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 15/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenario o recebimento do Avisos nº 173/2002, de 9 do corrente, do Ministro da Fazenda, encaminhando relatório com as caracteristicas das operações de crédito analisadas no âmbito daquela pasta, esclarecendo que os dados relativos às dividas consolidadas dos Estados no mês de março do corrente ano, foram extraídas dos relatórios de Gestão Fiscal elaborados pela Unidades da Federação em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Anexado ao processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 4535
- 11/04/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 04/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento da comissão.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 2255
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:36