Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2002
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7130/2002
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 72/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 02/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, - Código de Processo Penal, relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15423-15432 | Leitura do Parecer nº 832, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 478, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12351-12377 | Discussão encerrada, em 2º turno, sem debates. Aprovado. À SACEI, com destino à Comissão Mista de Segurança Pública para redação final. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11419-11447 | Aprovado em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Iris Rezende, Edison Lobão, Romeu Tuma, Artur da Távola e Sebastião Rocha. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o insterstício regimental. À SSCLSF. |
| 07/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10678 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6177 | É lido e aprovado o Requerimento nº 224/2002, do Senador Romero Jucá, de adiamento de discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 6 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF). À SSCLSF. |
| 12/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4191 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3398-3454 | Leitura. À publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESO PENAL, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, DENÚNCIA, QUEIXA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUIZ, REMESSA, AUTOS, DECISÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONVENCIMENTO, INDÍCIO, AUTORIA, CRIME, RÉU PRESO, ARBITRAMENTO, FIANÇA, AUSÊNCIA, FATO, SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ACUSADO, INTIMAÇÃO, RÉU, DEFENSOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERELANTE, TESTEMUNHA, ELIMINAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, PREPARAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, INSTRUÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO, PAUTA DE JULGAMENTO, DESAFORAMENTO, SORTEIO, CONVOCAÇÃO, FUNÇÃO, JURADO, ISENÇÃO, JÚRI, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, CONSELHO DE SENTENÇA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, DEBATE, QUESTIONAMENTO, PARTES PROCESSUAIS, VOTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ATA, INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, AÇÃO CIVIL, DECISÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 940 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 200).
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 156/175).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 832, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 478, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15423-15432
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF com a redação final.
- 19/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator Deputado Moroni Torgan, para Redação Final
- 18/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em 2º turno, sem debates.
Aprovado.
À SACEI, com destino à Comissão Mista de Segurança Pública para redação final. - Publicado no DSF Páginas 12351-12377
- 14/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002.
Discussão, em segundo turno.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Iris Rezende, Edison Lobão, Romeu Tuma, Artur da Távola e Sebastião Rocha.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o insterstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11419-11447
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 10678
- 06/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, não houve oradores.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 06.06.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 120, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 71/118:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 224/2002, do Senador Romero Jucá, de adiamento de discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 6 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6177
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.4.2002.
Discussão, em turno único.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 66 a 69, cópia do Of. nº /02-CMESP - "Segurança Pública", do Presidente da Comissão Mista Especial de Segurança Pública (CMESP), Senador Iris Rezende, encaminhando ao Presidente do Senado, Senador Ramez Tebet, considerações daquela Comissão, sobre a análise de decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, com relação às matérias apresentadas por aquela Comissão, constantes do Ofício SGM/P nº 401, de 15.4.2002. Concluíram os membros da CMESP, que os projetos encaminhados pela Comissão Mista Especial de Segurança Pública às Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, com base nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, são denominados "Substitutivos", e devem ser entendidos como proposições de autoria daquela Comissão, e não como meros subsídios, como referiu-se o Presidente da Câmara dos Deputados.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 63 a 65, cópia do Of. SF nº 249, de 15.4.2002, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, encaminhando ao Presidente da Comissão Mista Especial de Segurança Pública (CMESP), Senador Iris Rezende, exposições e comunicando o recebimento do Ofício SGM/P nº 401, de 15.4.2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando que, devida vênia, inexistir amparo regimental ao recebimento e à regular tramitação de substitutivos aprovados como proposições autônomas e independentes encaminhadas àquela Casa e que foram aprovadas pela CMESP, determinou que os mesmos fossem juntados, como subsídios, às proposições que tramitam naquela Casa do Congresso Nacional.
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 62, cópia do Of. SGM/P, nº 401, de 15.4.2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, que por não entender, com a devida vênia, haver amparo regimental de proposições aprovadas pelo Senado de iniciativa da Comissão Mista Especial de Segurança Pública (CMESP), determinou que as mesmas fossem juntadas, como subsídios, aos autos de matérias que tramitam naquela Casa e que tratam do mesmo assunto.
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4191
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.04.2002.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 3398-3454
- 02/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 60 (sessenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22