Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2002
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7132/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 106/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15434-15437 | Leitura do Parecer nº 834, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 480, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11406-11409 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 368, de 2002, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando a votação em separado no art. 3º do Projeto da expressão "bombeiro militar". Aprovado o projeto em segundo turno. Rejeitada a expressão destacada. A Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final. À SSCLSF. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10393-10396 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 327, de 2002, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando destaque, para votação em separado, no art. 3º do projeto. Aprovado o projeto em primeiro turno, ressalvado o destaque. Rejeitada a expressão destacada da matéria, tendo usado da palavra o Senador Romeu Tuma. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10111 | A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno. À SSCLSF. |
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9896 | Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8155 | É lido e aprovado o RQS 262/2002, de autoria do Sr. Romero Jucá, de adiamento da discussão da matéria, a fim de que a mesma seja feita na sessão de 28 de maio de 2002. (inciso III, do art. 279, do Regimento Interno) À SSCLSF, para as devidas providências. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7434 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5945-5954 | Leitura À Publicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo 5 dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, HOMICÍDIO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, VÍTIMA, MILITAR, POLICIAL, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE PENITENCIÁRIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, JUDICIÁRIO, MENOR, IDOSO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, AGENTE, GRUPO DE EXTERMÍNIO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTRANGEIRO, HOMICÍDIO CULPOSO, REINCIDÊNCIA, LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CULPOSA, AGRAVAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MÉDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, FURTO, ROUBO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ÔNIBUS, ESTELIONATO, FRAUDE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, BILHETE, CARTÃO MAGNÉTICO, TELEFONIA, TELEVISÃO VIA CABO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POSSE, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, QUALIFICAÇÃO, REINCIDENCIA, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, CRIME CULPOSO, ADAPTAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROTESTO POR NOVO JURI.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 942 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 127 a 138).
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei o texto revisado (fls. 120-126).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 834, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 480, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15434-15437
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF à com a redação final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 368, de 2002, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando a votação em separado no art. 3º do Projeto da expressão "bombeiro militar".
Aprovado o projeto em segundo turno.
Rejeitada a expressão destacada.
A Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11406-11409
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.6.2002.
Discussão em segundo turno
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 327, de 2002, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando destaque, para votação em separado, no art. 3º do projeto.
Aprovado o projeto em primeiro turno, ressalvado o destaque.
Rejeitada a expressão destacada da matéria, tendo usado da palavra o Senador Romeu Tuma.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10393-10396
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárria do 04.06.2002.
Votação, em pirmeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10111
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2002, para votação, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9896
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2002.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 71, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o RQS 262/2002, de autoria do Sr. Romero Jucá, de adiamento da discussão da matéria, a fim de que a mesma seja feita na sessão de 28 de maio de 2002. (inciso III, do art. 279, do Regimento Interno)
À SSCLSF, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 8155
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 21/68:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 15.5.2002 (8d).
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7434
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Publicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 5945-5954
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34