Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 159, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1236/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 19/02/2003
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DOM EDUARDO DUARTE SILVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 19/02/2003
- Último estado:
- 21/02/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 159/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/04/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DOM EDUARDO DUARTE SILVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1667 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12034-12036 | Leitura do Parecer nº 582, de 2002 (Relator Senador Francelino Pereira), da Comissão de Educação, favorável. À SSCLSF. |
| 01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6728-6732 | Leitura. À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 2025/2000
- Data de Leitura:
- 29/04/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, OUTORGA, PERMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, UBERABA, ESTADO, (MG).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 37, 20 02 2003, PAG 00001.
- 04/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processado devolvido.
- 02/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PDS nº 159/2002 foi emprestado no dia 02/12/2003 á Primeira Secretaria do Senado Federal. Documento pedido por Cristina - ramal 7169.
OBS: Não foi colocado a sigla de destino no sistema porque a sigla dessa Secretaria (PRSECR) não consta no mesmo.
- 17/10/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 17/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 121 a 160, Requerimento, bem como toda a documentação citada , da Fundação Cecília Palmério dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para que torne sem efeito o Decreto Legislativo nº 3, de 19.2.2003 (DOFC 20.2.2003), aguardando-se o pronunciamento final do Poder Judiciário nos autos do MS 7.465, em trâmite perante o STJ, uma vez que o Poder Público deve corrigir os atos contrários à ordem jurídica.
Encaminhado ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 16/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 94/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/2003, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 116).
- 21/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 2003.
DSF - 20/02/2003 PÁG. 01583.
DOU-E-20/02/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 19/02/2003.
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 114).
- 20/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 19/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1667
- 12/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do 19/02/2003.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para do dia 19/02/2003. (08 dias)
- 17/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 582, de 2002 (Relator Senador Francelino Pereira), da Comissão de Educação, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12034-12036
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexeia as fls. 112 e 113, legislação citada, no Parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 05/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 04/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável de autoria do Senador Francelino Pereira, com abstenção dos Senadores Eduardo Suplicy e Geraldo Cândido.
- 15/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Francelino Pereira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para relatar.
- 08/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Consultoria Legislativa com Nota Técnica nº 526, de 2002.
Aguardando distribuição.
- 02/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa para elaboração de Nota Técnica.
- 02/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/05/2002.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida comissão.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 6728-6732
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/232/02, de 24.04.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1236/01, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 101 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 102 a 105.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:21