Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2002
- Iniciativa
- Supremo Tribunal Federal
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6879/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.474 de 27/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.474 de 27/06/2002
- Último estado:
- 01/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 216, de 2002 (nº 540/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12745-12746 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400/2002, de urgência para matéria. Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 618/2002). Aprovado o Projeto. À Sanção À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12733 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400/2002, de urgência para matéria. Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 618/2002). Aprovado o Projeto. À Sanção À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12674-12678 | Leitura à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 2/2002
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, MAGISTRATURA, UNIÃO FEDERAL, MINISTRO, (STF), LIMITAÇÃO, VALOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, JUDICIÁRIO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010474 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 123, 28 06 2002, PAG 00001 E 00002.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 873/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 62/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 (fls.51).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 216, de 2002 (nº 540/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010474 DE 2002.
DOU - 28/06/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/06/2002.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 677 de 24/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 115/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 31).
Ofício nº 678/2002(SF) de 24/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 32).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:13 hs.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 400/2002, de urgência para matéria.
Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 618/2002).
Aprovado o Projeto.
À Sanção
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12745-12746
- Publicado no DSF Páginas 12733
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 12674-12678
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:35