Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6546/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.472 de 25/06/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.472 de 25/06/2002
- Último estado:
- 01/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14908 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 215, de 2002 (nº 515/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12763 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404/2002, de urgência para matéria. Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 622/2002). Aprovado o Projeto. À Sanção À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12736 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404/2002, de urgência para matéria. Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 622/2002). Aprovado o Projeto. À Sanção À SSEXP. |
| 21/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12714-12717 | Leitura à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 233/2002
- Data de Leitura:
- 20/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, ENQUADRAMENTO , CLASSE, PADRÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, QUADRO DE PESSOAL, (MMA), (IBAMA), POSIÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ANEXO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, EXECUTIVO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010472 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 121, 26 06 2002, PAG 00002.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 878/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 66/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 215, de 2002 (nº 515/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.472, de 25 de junho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14908
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010472 DE 2002.
DOU - 26/06/2002 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/06/2002.
- 01/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 685 de 24/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 119/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Ofício nº 686/2002(SF) de 24/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenaial
(fls. 39).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 404/2002, de urgência para matéria.
Anunciado o Projeto, é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Parecer de Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. (Parecer nº 622/2002).
Aprovado o Projeto.
À Sanção
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12736
- Publicado no DSF Páginas 12763
- 20/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 12714-12717
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 20/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24