Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1006/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 16 de 17/08/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém decisão do Tribunal de Contas, que recusa registro ao contrato em que se concede à Viação Aérea Santos Dumont SA, os favores do Decreto-lei 300 de 24 de fevereiro de 1938.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 16 de 17/08/1948
- Último estado:
- 17/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 7/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém decisão do Tribunal de Contas, que recusa registro ao contrato em que se concede à Viação Aérea Santos Dumont SA, os favores do Decreto-lei 300 de 24 de fevereiro de 1938.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6945 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 16 de 17/08/1948. |
| 14/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6841 | Redação final aprovada. |
| 13/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6771 | Leitura do Parecer 622 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6380 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 6127 | Leitura do Parecer 528 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5327 | Leitura do Parecer 444 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4133 PUB O PDS 7 de 1948 saiu publicado como PLC 97 de 1948. | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 356/1948
- null OF. 808/1947
- Data de Leitura:
- 07/06/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, TARIFA ADUANEIRA, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 17/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 16 de 17/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6945
- 13/08/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6841
- 12/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 622 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6771
- 02/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6380
- 26/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 528 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 6127
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 06/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 444 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 5327
- 17/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4133 PUB O PDS 7 de 1948 saiu publicado como PLC 97 de 1948.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:56