Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 8, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1016/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 17 de 17/08/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém decisão do Tribunal de Contas, o qual recusou registro ao contrato celebrado com Jorge Baily, pelo Ministério da Aeronáutica, em face do Decreto 22469 de 18 de janeiro de 1947.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 17 de 17/08/1948
- Último estado:
- 17/08/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 8/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém decisão do Tribunal de Contas, o qual recusou registro ao contrato celebrado com Jorge Baily, pelo Ministério da Aeronáutica, em face do Decreto 22469 de 18 de janeiro de 1947.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6945 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 17/08/1948. |
| 14/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6841 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 07/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6597 | Leitura do Parecer 591 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5327 | Leitura do Parecer 442 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4133 PUB O PDS 8 de 1948 saiu publicado como Projeto de Lei da Câmara 96 de 1948. | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 355/1948
- null OF. 519/1947
- Data de Leitura:
- 17/08/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, (MAER), QUIMICO.
- 20/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/08/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 17 de 17/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 6945
- 13/08/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 6841
- 06/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 591 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 6597
- 12/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 06/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 442 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 5327
- 17/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:57