Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 9, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 220/1947
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 54 de 14/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e o Senhor José Rodrigues Lima e sua mulher, o qual regula a execução e pagamento das obras de irrigação de terras de propriedade dos mesmos no Município de Santa Sé, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 54 de 14/12/1948
- Último estado:
- 08/12/1948 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 9/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e o Senhor José Rodrigues Lima e sua mulher, o qual regula a execução e pagamento das obras de irrigação de terras de propriedade dos mesmos no Município de Santa Sé, Estado da Bahia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13543 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 54 de 14/12/1948. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13473 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13448-13449 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1749 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13214 | Discussão única. Projeto aprovado sem a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12946 | Leitura do Parecer 1588 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando para que sejam pedidas informações ao Ministro da Agricultura. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12946 | Leitura do Parecer 1589 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8095 | Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento 108 de 1948, do Senador Lucio Correa, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Finanças, a fim de se manifestar sobre a emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 690 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 05/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6480 | Leitura do Parecer 552 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, apresentando uma emenda ao Projeto. Relator: Lucio Correa. |
| 10/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4257 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 393/1948
- null MSG 123/1947
- Data de Leitura:
- 09/06/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, OBRAS, IRRIGAÇÃO, TERRAS, MUNICIPIO, (BA).
- 31/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1948
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 54 de 14/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 13543
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13473
- 11/12/1948
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1749 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13448-13449
- 09/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 13214
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1589 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 12946
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1588 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando para que sejam pedidas informações ao Ministro da Agricultura. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 12946
- 18/11/1948
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Ofício 2279 de 16/11/1948 do Ministro da Agricultura, remetendo as informações solicitadas.
- 23/09/1948
- Ação:
- Ofício 52-C/48 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Agricultura.
- 24/08/1948
- Ação:
- Discussão adiada em virtude da aprovação do Requerimento 108 de 1948, do Senador Lucio Correa, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Finanças, a fim de se manifestar sobre a emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 8095
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 690 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 06/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 552 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, apresentando uma emenda ao Projeto. Relator: Lucio Correa.
- Publicado no DCN Páginas 6480
- 17/06/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 09/06/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 4257
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:58