Projeto de Lei da Câmara n° 73, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6492/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.484 de 03/07/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.484 de 03/07/2002
- Último estado:
- 04/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 73/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14909 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 224, de 2002 (nº 572/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13176-13177 | É lido e aprovado o Requerimento nº 414, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 665/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13145 | É lido e aprovado o Requerimento nº 414, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 665/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 25/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13048-13052 | Leitura. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 227/2002
- Data de Leitura:
- 24/06/2002
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO,GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, APOIO TÉCNICO, INSPEÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, AGENTE, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, QUADRO DE PESSOAL, (MAPA), AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, INCLUSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, PENSÕES. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, (MAPA).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010484 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 127, 04 07 2002, PAG 00003 A 00004.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 883/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 73/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002 (fls. 66).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 224, de 2002 (nº 572/2002 na origem) do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14909
- 05/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SGM, atendendo solicitação.
- 04/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010484 DE 2002.
DOU - 04/07/2002 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 03/07/2002.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 768 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 136/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 43).
Ofício nº 769/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 44).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36 a 38.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.36 a 38 ).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 414, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Luiz Otavio, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 665/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13176-13177
- Publicado no DSF Páginas 13145
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à SGM para leitura de requerimento de urgência.
À SSCLSF.
- 25/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 13048-13052
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 24/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01