Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 2002
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6035/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.507 de 10/07/2002
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.507 de 10/07/2002
- Último estado:
- 11/07/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 75/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2002
- Descrição/Ementa
- Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14911 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246, de 2002 (nº 609/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13182-13186 | É lido e aprovado o Requerimento nº 416, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Romeu Tuma, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 667/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana e a Sra. Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 26/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13145 | É lido e aprovado o Requerimento nº 416, de 2002, de urgência para a matéria. A seguir é proferido pelo Sr. Romeu Tuma, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 667/2002 (de plenário), favoravel. Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana e a Sra. Heloisa Helena. À sanção. À SSEXP. |
| 25/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13069-13072 | Leitura. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 44/2002
- Data de Leitura:
- 24/06/2002
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 25/06/2002 - Avocação)
- Indexação:
- NORMAS, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISIONAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, AÇÃO COMUNITÁRIA, ÁREA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS, PROFISSÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, ÂMBITO, COMUNIDADE, VINCULAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE, SUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, CONCLUSÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, CURSOS, ATIVIDADE ESPECÍFICA, ENFERMAGEM, RESIDENCIA, LOCAL, ATUAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ASSISTÊNCIA, MULHER, CRIANÇA, IDOSO, PACIENTE, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, PROMOÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO ALIMENTAR, HIGIENE, INCENTIVO, INTEGRAÇÃO SOCIAL, CADASTRAMENTO, CONTROLE, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE ÓBITO, DOENÇA ENDÊMICA, NOTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CUMPRIMENTO, CALENDÁRIO, VACINAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CLASSE PROFISSIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DIREITOS, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010507 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 132, 11 07 2002, PAG 00001.
- 17/09/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/08/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício 884/2002(SF) de 05/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 75/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 (fls. 66).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:24 hs.
- 02/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 246, de 2002 (nº 609/2002, na origem), do Senhor Presidente da República, restituido autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14911
- 11/07/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 11/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010507 DE 2002.
DOU - 11/07/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/07/2002.
- 28/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 772 de 27/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 138/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 46).
Ofício nº 773/2002(SF) de 27/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 47).
- 27/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 27/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 44.
À Subsecretaria de Expediente.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.44 ).
- 25/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 416, de 2002, de urgência para a matéria.
A seguir é proferido pelo Sr. Romeu Tuma, relator designado pelo Presidente da CCJ, Parecer de nº 667/2002 (de plenário), favoravel.
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana e a Sra. Heloisa Helena.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13182-13186
- Publicado no DSF Páginas 13145
- 25/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romeu Tuma com minuta de parecer favorável ao Projeto.
À SSCLSF
- 25/06/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Romeu Tuma (art. 129 - RISF).
- 24/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 13069-13072
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexado avulso do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2002, que trata do mesmo assunto abrangido por essa matéria.
Aguardando leitura
- 24/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42