Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 244/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 38 de 03/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou o registro ao termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 38 de 03/12/1948
- Último estado:
- 03/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou o registro ao termo de contrato celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12919 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 38 de 03/12/1948. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12446 | Leitura do Parecer 1539 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12099 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1389 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1390 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1391 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 18/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 6929 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 370/1948
- Data de Leitura:
- 17/08/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, DRAGAGEM, BARRA, PORTO DE ARACAJU, (SE).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 38 de 03/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12919
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1539 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12446
- 22/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12099
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1391 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1390 de 1948 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1389 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 23/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 17/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6929
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:08