Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 27, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 834/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 35 de 18/11/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas de 12 de setembro de 1947, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado em 17 de julho de 1947, entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma CEARTEC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 35 de 18/11/1948
- Último estado:
- 18/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 27/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas de 12 de setembro de 1947, que recusou registro ao termo de ajuste celebrado em 17 de julho de 1947, entre o Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma CEARTEC.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11869 | Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 35 de 18/11/1948. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11786 | Redação final aprovada. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura do Parecer 1354 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 15/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10307 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10059 | Leitura do Parecer 1088 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10059 | Leitura do Parecer 1089 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8072-8073 | Leitura. Recebe emendas nas sessões de 27 e 30 de agosto. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 908/1947
- Data de Leitura:
- 24/08/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, TERMO DE AJUSTE, (DNOS), MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROJETO, CAIS, SANEAMENTO, RIO PARAIBA, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ).
- 18/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 35 de 18/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11869
- 16/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11786
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1354 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11661
- 14/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10307
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1089 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 10059
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1088 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 10059
- 31/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura. Recebe emendas nas sessões de 27 e 30 de agosto.
- Publicado no DCN Páginas 8072-8073
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11