Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 32, de 1948

Iniciativa
COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 398/1948
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 63 de 02/12/1949
Natureza
Norma Jurídica - não categorizada

Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo firmado entre o Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel e Cia Ltda, para construção de um pavilhão no Parque de Aeronáutica dos Afonsos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 63 de 02/12/1949
Último estado:
02/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 32/1948
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/1948
Descrição/Ementa
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo firmado entre o Ministério da Aeronáutica e Ruderico Pimentel e Cia Ltda, para construção de um pavilhão no Parque de Aeronáutica dos Afonsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/1949 Publicado no DCN Páginas 12705
Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 63 de 02/12/1949.
01/12/1949 Publicado no DCN Páginas 12637
Redação final aprovada.
01/12/1949 Publicado no DCN Páginas 12637
Redação final aprovada.
01/12/1949 Publicado no DCN Páginas 12637
Redação final aprovada.
29/11/1949 Publicado no DCN Páginas 12480
Leitura do Parecer 1578 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
19/11/1949 Publicado no DCN Páginas 11578
Leitura do Parecer 1514 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua.
19/11/1949 Publicado no DCN Páginas 11578
Leitura do Parecer 1515 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
19/11/1949 Publicado no DCN Páginas 11578
Leitura do Parecer 1516 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
03/09/1948 Publicado no DCN Páginas 8524
Leitura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 462/1948
Data de Leitura:
02/09/1948
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, TERMO ADITIVO, (MAER), EMPRESA PRIVADA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, LOCAL, (PAMAER).
02/05/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
02/12/1949
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto promulgado, transformado do Decreto Legislativo 63 de 02/12/1949.
Publicado no DCN Páginas 12705
28/11/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1578 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
Publicado no DCN Páginas 12480
22/11/1949
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
18/11/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1516 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
Publicado no DCN Páginas 11578
18/11/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1515 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
Publicado no DCN Páginas 11578
18/11/1949
Ação:
Leitura do Parecer 1514 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Attílio Vivacqua.
Publicado no DCN Páginas 11578
19/01/1949
Ação:
Recebido e anexado ao processo o Ofício 1709 de 30/12/1948 do Ministério da Aeronáutica, em resposta ao Ofício da Comissão de Constituição e Justiça.
09/12/1948
Ação:
Expediu-se o Ofício 48 de 06/12/1948 da Comissão de Constituição e Justiça ao Ministro da Aeronáutica, solicitando cópia do termo aditivo.
02/12/1948
Ação:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que seja solicitado ao Ministério da Aeronáutica a remessa de cópia do termo aditivo, pois o mesmo não consta no processo (Parecer 1514 de 1949).
13/09/1948
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
02/09/1948
Ação:
Leitura.
Publicado no DCN Páginas 8524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:14